LEI Nº 17.130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

Nº 17130/2020

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Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“ .......................................................................................................................................................................................................................................

XIISecretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: planejar, acompanhar e executar políticas de desenvolvimento urbano, saneamento ambiental, trânsito e transporte urbano e intermunicipal, desenvolver políticas setoriais de habitação e programas de urbanização; promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, ações e programas de urbanização, saneamento ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; coordenar o planejamento regional e metropolitano; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio ao saneamento e transporte urbano; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; colaborar com os municípios no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários e de transporte; e coordenar, articular e executar as ações de desenvolvimento sustentável das macrorregiões do Estado; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio à habitação popular; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação; promover políticas de regularização fundiária em áreas do Governo do Estado ocupadas por população de baixa renda; promover a regularização fundiária dos imóveis pertencentes ao Estado; planejar, fomentar e coordenar as Parcerias PúblicoPrivadas para viabilizar ações e programas de implantação de projetos e empreendimentos estruturadores e fomentadores do desenvolvimento sócio econômico do Estado e da efi cientização da gestão pública; (NR)

..........................................................................................................................

XXVIII - Casa Militar: prestar apoio e assessoramento de natureza militar e de segurança de transporte ao Governador e ao Vice-Governador do Estado; prestar apoio às autoridades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios, bem como outras autoridades, dignitários e personalidades, a juízo do Chefe da Casa Militar; executar as ações técnico-administrativas relacionadas ao transporte de autoridades; planejar, dirigir e executar os serviços de segurança ostensiva e preventiva, interna e externa das instalações físicas do local em que funcione ou venha a funcionar a sede do Governo, ou onde se encontre o Governador; prestar apoio à administração, referente à manutenção e à segurança dos prédios da governadoria e Vice-Governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do Governador, Vice-Governador e respectivos familiares; proporcionar ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança, transporte aéreo, terrestre e apoio logístico às representações do Estado e autoridades mencionadas neste inciso; exercer atividade de inteligência de natureza administrativa no âmbito de sua missão institucional; classifi car o sigilo das informações no âmbito de sua competência; planejar, coordenar, desenvolver e executar as atividades de proteção e defesa civil; e prestar o apoio necessário nas ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação de desastres, em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública. (NR) ..........................................................................................................................

Art. 2.

.............................................................................................................

.......................................................................................................................... Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratifi cadas do Poder Executivo estabelecido na Lei nº 16.520, de 2018, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo I.

VIII................................................................................................................

..........................................................................................................................

b)......................................................................................................................

..........................................................................................................................

2. Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI; (AC) .........................................................................................................................”

Art. 3.

Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual estabelecido na Lei nº 16.520, de 2018, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo II.

Art. 4.

O Poder Executivo promoverá as adequações orçamentárias necessárias às alterações de competências institucionais e vinculações organizacionais promovidas por esta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.

Art. 6.

Revoga-se o item 1 da alínea “b” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 16.520, de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Denominação	Símbolo	Quantitativo
Cargo de Apoio e Assessoramento-2	CAA-2	4
Cargo de Apoio e Assessoramento-3	CAA-3	4
Cargo de Apoio e Assessoramento-4	CAA-4	1
Cargo de Apoio e Assessoramento-5	CAA-5	2
Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 2	FDA-2	1
Função Gratificada de Direção e Assessoramento -3	FDA-3	1
Função Gratificada de Supervisão - 1	FGS-1	4
Função Gratificada de Supervisão - 2	FGS-2	8
Função Gratifi cada de Supervisão - 3	FGS-3	1
Função Gratificada de Apoio - 1	FGA-1	8

ANEXO II

CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Denominação	Símbolo	Quantitativo
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-2	DAS-2	1
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-4	DAS-4	1
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-5	DAS-5	3
Função Gratificada de Direção e Assessoramento	FDA	1
Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 1	FDA-	1
Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 3	FDA-3	3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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