LEI Nº 17.062, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Nº 17062/2020

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Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona, a fim de substituir a expressão homossexual por população LGBTI e dispor sobre o envio das estatísticas à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Ementa da Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTI na forma que menciona.” (NR)

Art. 2.

A Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Poder Executivo deve elaborar estatística sobre a violência que atinge a população LGBTI. (NR)

§ 1ºDeverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer forma de agressão que vitimem pessoas LGBTIs, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias de Estado e demais órgãos ou entidades. (NR)

..........................................................................................................................

§ 4ºOs dados coletados e tabulados deverão ser enviados, de ofício, à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, até o dia 15 do mês de setembro de cada ano. (AC)

§ 5ºOs dados a que se refere o § 4º deverão abranger os 12 meses imediatamente anteriores ao mês de setembro de cada ano.” (AC)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor após 30 dias de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 30 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO - PSB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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