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Pernambuco

LEI Nº 16.786, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Nº 16786/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, da área total de 3,3064 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea localizada no município de Sertânia, conforme memorial descritivo constante no Anexo Único, a fim de viabilizar a continuidade das obras Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, neste Estado.
Parágrafo únicoA autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
Art. 2.
A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá a supressão de vegetação de preservação permanente somente será iniciada mediante a emissão das respectivas autorizações para supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF

Memorial Descritivo com coordenadas dos vértices das referidas APPs, em projeção UTM SIRGAS 2000 /WGS 84, fuso 24S. Área Total das APPs: 3,3064 hectares.

CÓD. APPCÓD. ÁREAVÉRTICEPONTOCOORD. UTM SIRGAS 2000 24SÁREA (ha)ÁREA (m²)PERIMETRO (m)CLASSEMUNICÍPIOBACIAESTRUTURAAPP
EN
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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