Pernambuco
LEI Nº 16.752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Nº 16752/2019
Declara de Utilidade Pública a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE, uma organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, localizada no Município do Recife.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.700.956/0002-36, com filial à Rua Viscondessa do Livramento, 168, Bairro do Derby, Município do Recife-PE, CEP 52010-06.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16 de dezembro ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA TERESA LEITÃO - PT.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.