Pernambuco
LEI Nº 16.667, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Nº 16667/2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar o imóvel que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar ao Município de Triunfo o imóvel integrante de seu patrimônio, registrado no Cartório Único de Triunfo no Livro nº 2, sob a matricula nº 5486, situado na Avenida Gaudino Diniz, Centro, Município de Triunfo.
Parágrafo únicoA doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura pública de doação devidamente lavrada e registrada em cartório competente, na qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.
Art. 2.
A doação de que trata o art. 1º terá como encargo o funcionamento de unidade de saúde municipal e a regularização das unidades habitacionais existentes em seu entorno.
Art. 3.
A doação de que trata esta Lei fica vinculada à destinação exclusiva ao fim previsto no art. 2º e tem por encargo o início da implantação no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.
Parágrafo únicoEm caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e nas condições estipuladas no instrumento próprio.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogada a Lei nº 15.260, de 3 de abril de 2014.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.