LEI Nº 16.584, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

Nº 16584/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

Art. 1.

A Lei nº 14.572, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................................................. ..........................................................................................................................

IXambientes artificialmente climatizados: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos; (AC)

Xsistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequados ao bem-estar dos ocupantes; (AC)

XIedificações privadas acessíveis ao público: estabelecimentos privados nos quais se faculta o acesso ao público, onerosa ou gratuitamente.” (AC)

“Art. 5º ...........................................................................................................

Ia captação, o armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas; (NR)

IIcaptação, o armazenamento, o tratamento e a utilização de águas servidas; e (NR)

IIIa captação, o armazenamento, e a utilização de água proveniente dos sistemas de climatização do ar.” (AC)

“Art. 5º-A. Os sistemas hidráulico e sanitário das novas edificações serão projetados de modo a propiciar a economia e o combate ao desperdício de água, privilegiando a sustentabilidade dos recursos hídricos, sem prejuízo do conforto e da segurança dos habitantes.” (AC)

“Art. 5º-B. Nas ações de tratamento e uso racional das águas em edificações construídas a partir da vigência desta Lei serão preferencialmente utilizados aparelhos e dispositivos que evitem o desperdício e uso excessivo de água, tais como: (AC)

Ibacias sanitárias de volume reduzido de descarga; (AC)

IIchuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; (AC)

IIItorneiras dotadas de arejadores; e (AC)

IVregistros controladores de vazão. (AC)

§ 1ºEm edificações de condomínio, além dos dispositivos previstos neste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do consumo de água por unidade, conforme preceitua a Lei nº 12.609, de 22 de junho de 2004. (AC)

§ 2ºNos ambientes sanitários de uso coletivo das edificações será obrigatória a utilização de aparelhos e dispositivos que evitem o desperdício e uso excessivo de água.” (AC)

“Art. 5º-C. Não incidirá sobre o reaproveitamento da água de que trata esta Lei a cobrança de qualquer taxa ou tarifa por parte da concessionária de fornecimento de recursos hídricos e de esgoto. (AC)

Parágrafo únicoFaculta-se a alienação, onerosa ou gratuita, da água captada e armazenada prevista nesta Lei, desde que comprovada a sua destinação para atividades que não requeiram o uso de água potável.” (AC)

“Seção III (AC)

Das águas provenientes dos sistemas de climatização (AC)

Altera a Lei nº 14.572, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Tony Gel, a fim de dispor sobre a coleta e o reaproveitamento da água do sistema de climatização das edificações.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 10.

Nas edificações privadas acessíveis ao público artificialmente climatizadas a água condensada pelo sistema de climatização do ar será captada e encaminhada para cisternas, caixas d’águas ou veículos apropriados. (NR)

§ 1ºAs regras previstas no art. 7º aplicam-se a captação, armazenamento e utilização de água proveniente dos sistemas de climatização. (AC)

§ 2ºA água captada na forma do caput poderá ser armazenada nos mesmos recipientes que armazenam a água da chuva, podendo ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água potável previstas no art. 6º. (AC)

§ 3ºA água captada na forma deste artigo não poderá ser reutilizada para consumo humano, salvo se for submetida a processo de purificação, devidamente certificado pelos órgãos de controle, para torná-la potável. (AC)

§ 4ºA obrigatoriedade estabelecida no caput não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo nos casos em que o ambiente artificialmente climatizado destas for destinado a comportar mais de 100 (cem) pessoas.” (AC)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Art. 3.

Fica revogado o art. 11 da Lei nº 14.572, de 27 de dezembro de 2011.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO - PSB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo