Pernambuco
LEI Nº 16.580, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Nº 16580/2019
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS e SERGIPE, para a constituição de consórcio interestadual com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Região Nordeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE (CONSÓRCIO NORDESTE)
Os Estados da BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS e SERGIPE, subscritores deste Protocolo,
Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas públicas, programas e projetos de interesse público;
Considerando as disposições do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei federal nº 11.107/2005 e consolidou o regime jurídico dos consórcios públicos em âmbito nacional;
Considerando que a instituição de Consórcio Público entre os Estados do Nordeste pode propiciar:
· ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações em geral realizadas em conjunto pelos entes consorciados;
· acesso à informações e ao know-how entre os Estados, propiciando troca de experiência mais efetiva, aprendizado em ciclo mais curto e o compartilhamento de boas prática;
· melhor compreensão e encaminhamento das necessidades e agendas políticas regionais;
· fortalecimento das capacidades dos entes consorciados com a fusão de recursos e desenvolvimento de sinergias;
· estabelecimento de ente capaz de figurar como catalisador para o estabelecimento de parcerias;
· ampliação de redes colaborativas entre os Estados;
· promover inovação a partir da ligação de setores com uma maior coordenação e coerência.
RESOLVEM
Celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, a ser submetido pelos respectivos Poderes Legislativos, observadas as disposições Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
1
2
1
2
3
4
5
6
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
unico
I
a
b
c
d
e
f
g
II
III
IV
a
b
c
d
V
VI
VII
VIII
IX
1
I
II
2
3
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
unico
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
I
II
III
IV
unico
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL
SEÇÃO I
Do funcionamento
1
2
3
4
unico
1
2
SEÇÃO II
Das competências
I
II
III
IV
V
a
b
c
d
e
VI
a
b
c
d
VII
VIII
IX
a
b
X
1
2
3
SEÇÃO III
Da eleição e da destituição do Presidente e do Conselho de Administração
1
2
3
4
1
2
3
4
5
6
7
SEÇÃO V
Das atas
I
II
III
1
2
unico
I
II
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
I
II
III
IV
V
1
2
I
II
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
1
I
II
2
3
4
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
1
2
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
unico
I
II
III
IV
V
1
2
TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS RECUROS HUMANOS
SEÇÃO I
Dos empregados comissionados
1
2
unico
SEÇÃO II
Contratação de Pessoal
1
2
3
unico
SEÇÃO III
Da cessão de servidores pelos entes associados
1
2
3
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS, DA INTEGRIDADE E DA TRANSPARÊNCIA
SEÇÃO II
Da Integridade e da Transparência
unico
CAPÍTULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA
1
2
unico
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
unico
I
II
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
unico
I
II
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
1
2
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
I
II
III
IV
1
2
1
2
3
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
1
2
3
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I
II
III
IV
V
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
Da elaboração dos Estatutos
1
I
II
III
2
3
4
5
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
unico