Pernambuco
LEI Nº 16.572, DE 16 DE MAIO DE 2019.
Nº 16572/2019
CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET/PE
Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE, para atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado de Pernambuco - SINE/PE.
§ 1ºSem prejuízo de sua natureza contábil, o FET/PE também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política estadual de trabalho, emprego e renda.
§ 2ºO FET/PE vincula-se à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação e assegurará o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE, sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER, com o apoio técnico e administrativo da referida Secretaria.
Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FET/PE
Art. 2.
Constituem recursos do FET/PE:
Idotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo Estadual do Trabalho;
IIos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
IIIos créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IVos saldos de aplicações financeiras dos recursos que lhe forem alocados;
Vo saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VIrepasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VIIrepasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
VIIIreceitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado de Pernambuco, afetados à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação;
IXdoações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
Xproduto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;
XIrecursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse; e
XIIoutros recursos que lhe forem destinados.
§ 1ºOs recursos financeiros destinados ao FET/PE serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de sua titularidade, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com a devida fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.
§ 2ºOs recursos de responsabilidade do Estado destinados ao FET/PE serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.
§ 3ºO saldo financeiro do FET/PE, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§ 4ºO orçamento do FET/PE integrará o orçamento da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET/PE
Art. 3.
Os recursos do FET/PE, observada a finalidade a que se destina, serão aplicados em:
Ifinanciamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado de Pernambuco;
IIfinanciamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
IIIfomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 13.667, de 2018, e, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODETAF:
a)habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b)intermediar o aproveitamento da mão de obra;
c)cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d)prestar apoio à certificação profissional;
e)promover a orientação e a qualificação profissional;
f)prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo; e
g)fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
IVpagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
Vpagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VIpagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VIIaquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIIIreforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IXdesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;
Xcusteio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE; e
XIfinanciamento de ações, programas e projetos previstos nos planos municipais de ações e serviços da área trabalho.
Parágrafo únicoA aplicação dos recursos do FET/PE depende de prévia aprovação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 4.
O Estado de Pernambuco, através do FET/PE, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos Municipais de Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo CETER.
§ 1ºÉ condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:
IConselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;
IIFundo Municipal de Trabalho, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos Municipais de Trabalho Emprego e Renda; e
IIIPlano de Ações e Serviços do SINE.
§ 2ºConstitui, ainda, condição para a transferência de recursos aos fundos municipais do trabalho a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos, adicionados aos recebidos de transferência de outras esferas que aderirem ao SINE.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FET/PE
Art. 5.
O FET/PE será administrado pela Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER, cabendo-lhe, ainda, a ordenação de despesas e as competências a seguir enumeradas:
Iefetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
IIsubmeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações; e
IIIestimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 3º.
Parágrafo únicoDecreto do Poder Executivo, respeitada a estrutura administrativa da Secretaria de que trata o caput, definirá a quais órgãos caberão as atribuições previstas nos incisos deste artigo.
Art. 6.
A Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, órgão responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda, prestará contas trimestral e anualmente ao Conselho Estadual do Trabalho, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
§ 1ºSem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo Conselho, compete à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
§ 2ºA contabilidade do fundo será realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3ºA forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
§ 4ºÀs esferas de governo que receberem os recursos transferidos, cabe a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no
CAPÍTULO V
DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER
Art. 7.
Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e Governo do Estado, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, observada a regulamentação do CODEFAT.
Art. 8.
Compete ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda gerir o FET/PE e exercer as seguintes atribuições:
Ideliberar e definir acerca da política estadual de trabalho, emprego e renda, em consonância com a política nacional de trabalho, emprego e renda;
IIapreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, bem como a proposta orçamentária da política pública de trabalho, emprego e renda, a ser encaminhada pela Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação;
IIIacompanhar, controlar e fiscalizar a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério da Economia, Coordenador Nacional do SINE;
IVorientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, Emprego e Renda;
Vaprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;
VIexercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do FET/PE; e
VIIapreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações, relativo à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.