Pernambuco
LEI Nº 16.535, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Nº 16535/2019
Confere ao Rio Capibaribe o Título de Rio da Integração Pernambucana e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica conferido o título de Rio da Integração Pernambucana ao Rio Capibaribe.
Art. 2.
A concessão do título a que se refere o artigo anterior, tem como principais objetivos, em relação ao Estado e aos Municípios que se inserem na bacia hidrográfica do Rio Capibaribe:
Iresgatar e manter seus valores histórico-socioculturais, econômicos, hidro ambientais, entre outros;
IIincentivar a preservação, despoluição e recuperação da água, da fauna e da flora do rio;
IIIfortalecer sua navegabilidade como modal de transporte público, lazer e logística de cargas, através do conceito de hidrovia sustentável;
IVpromover um diagnóstico completo da Bacia do Rio Capibaribe;
Vpreservar as nascentes e os afluentes da bacia hidrográfica do Rio Capibaribe;
VIidentificar e sancionar as fontes poluidoras da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe; e,
VIIviabilizar a utilização desse recurso hídrico para o abastecimento da população.
Art. 3.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA ROBERTA ARRAES - PP.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.