LEI Nº 16.487, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Nº 16487/2018

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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 18.253.000,00 em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2018, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 18.253.000,00 0 (dezoito milhões, e duzentos e cinquenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

Art. 3.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2018		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM

Atividade:

15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os

3.800.000,00

Usuários do STPP/RMR

	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0101	3.800.000,00
Atividade:	15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais		10.706.000,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0101	10.706.000,00
Atividade:	15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região		3.747.000,00

Metropolitana do Recife - CTM

	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0101	3.747.000,00
		TOTAL		18.253.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2018		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00999 Reserva de Contingência

Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência			18.253.000,00
9.9.99.00 - Reserva de Contingência		0101	18.253.000,00
	TOTAL		18.253.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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