LEI Nº 16.486, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Nº 16486/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente na área que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 8º da Lei 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 0,4 ha (40 ares) de vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica, localizada no Município do Recife conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei, para fins de viabilizar a obra de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto - Cabanga.

Art. 2.

A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de Intervenção:

Mata Atlântica

Município:

Recife -PE

Área (ha):

0,4ha

Bacia:

Bacia do Capibaribe.

Tipo Vegetacional:

Presentes nas áreas de preservação permanente na ampliação da estação de tratamento Cabanga existem espécies vegetais lenhosas, de hábito predominantemente arbóreo, nativas e exóticas, sendo as nativas representativas do bioma Mata Atlântica. Entre as nativas podemos destacar Oiti (Licania Tomentosa), Aroeira vermelha (Schinus terebinthifolius), Pau Brasil (Paubraália echinata). Quanto às exóticas, podemos destacar Coqueiro (Cocos Nucífera), Manga (Mangífera indica L), Roystonea sp, Coquerícia sp.

APP’s	COORDENADAS (UTM WGS 84 - 24S)		BACIA HIDROGRÁFICA	ÁREA (ha)
APP’s	N	E	BACIA HIDROGRÁFICA	ÁREA (ha)
APP	9106387.2610	291305.2010	Bacia do Rio Capibaribe	0,4 ha
	9106384.6600	291306.0170
	9106382.4190	291303.4300
	9106354.4340	291312.8580
	9106348.3965	291294.9518
	9106341.0810	291273.2550
	9106295.4040	291288.1260
	9106306.6770	291324.5920
	9106314.0100	291355.9740
	9106334.4490	291347.9770
	9106366.5030	291337.4600
	9106365.2200	291333.1250
	9106378.0245	291324.4250
	9106390.8290	291315.7250
TOTAL				0,4 ha

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo