LEI Nº 16.485, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Nº 16485/2018

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Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de segmento em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 1.668,91m² (mil seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) de vegetação do Bioma Mata Atlântica, localizada no Município de Escada situado na mesorregião da Mata Pernambucana (Microrregião da Mata Meridional), conforme memorial descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Escada.

Art. 2.

A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à degradada, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de Intervenção

Mata Pernambucana – Bioma Mata Atlântica.

Bacia Hidrográfica:

Bacia do Rio Ipojuca.

Área (ha)

0,167ha

Tipo Vegetacional

Vegetação rala de pequeno e médio porte localizada em uma área antropizada com presença de poucos arbustos e árvores, destaque para as espécies: Sabiá (Mimosa caesalpiniifolia) e Sombreiro (Clitoria fairchidiana). Além destas, evidencia-se presença de algumas espécies exóticas Castanhola (Terminalia catappa), Fruta-pão (Artocarpus altilis), Jambeiro (Syzygium malaccense), Mangueira (Mangifera indica), Coqueiro (Cocos nucifera), Macaíba (Acrocomia intumescens) e Licuri (Syagrus coronata).

PONTO	Coordenadas (UTM / SIRGAS 2000 – 25L)		Bacia Hidrográfica	Área em ha
PONTO	N	E	Bacia Hidrográfica	Área em ha
01	254077,536 254064,848 254070,136 254080,708	9075957,023 9075955,253 9075951,216 9075952,448	Rio Ipojuca	0,006ha
02	254160,727 254168,480 254191,411 254189,458	9075902,015 9075900,607 9075874,532 9075869,188	Rio Ipojuca	0,019ha
03	254307,920 254313,720 254320,929 254313,786	9075858,118 9075843,765 9075839,826 9075857,535	Rio Ipojuca	0,009ha
04	253656,927 253664,958 253671,610 253683,977 253684,772 253657,326	9074780,891 9074781,001 9074772,275 9074772,053 9074754,734 9074755,119	Rio Ipojuca	0,057ha
05	254885,324 254887,864 254919,830 254915,715	9074725,097 9074719,949 9074745,692 9074748,916	Rio Ipojuca	0,021ha
06	255161,318 255162,921 255190,701 255188,925	9074966,911 9074964,497 9074983,136 9074985,297	Rio Ipojuca	0,009ha
07	255417,248 255418,757 255506,120 255506,778	9075054,962 9075050,601 9075048,109 9075052,484	Rio Ipojuca	0,039ha
08	254707,522 254712,590 254714,866 254709,579	9074848,358 9074849,385 9074834,934 9074836,474	Rio Ipojuca	0,007ha
TOTAL				0,167ha

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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