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LEI Nº 16.482, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Pernambuco

LEI Nº 16.482, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Nº 16482/2018

Nesta página

3 artigos

Altera a Lei nº 16.256, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A - AD/DIPER, áreas de terra situadas no Município de Goiana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os incisos IV, VIII e IX do artigo 1º da Lei nº 16.256, de 15 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ .......................................................................................................................................................................................................................................

IVárea de 1,3122 ha (um hectare, trinta e um ares e vinte e dois centiares), com as suas benfeitorias porventura existentes, situada à margem da Rodovia PE-075, no município de Goiana, neste Estado, conforme limites e confrontações constantes do Anexo IV; (NR)

..........................................................................................................................

VIIIárea de 3,3054 ha (três hectares, trinta ares e cinquenta e quatro centiares), com as suas benfeitorias porventura existentes, situada à margem da Rodovia PE-075, no município de Goiana, neste Estado, conforme limites e confrontações constantes do Anexo VIII; (NR)

IXárea de 0,5841 ha (cinquenta e oito ares e quarenta e um centiares), com as suas benfeitorias porventura existentes, situada à margem da Rodovia PE-075, no município de Goiana, neste Estado, conforme limites e confrontações constantes do Anexo IX; (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2.

Os Anexos IV, VIII e IX da Lei nº 16.256, de 2017, passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II e III, respectivamente.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

“ANEXO IV

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Área Desmembrada (Anexo IV) - Doada à AD DIPER

Matrícula: Nº 15928

(Lei nº 16.256, de 15/12/2017)

Proprietário: Estado de Pernambuco

CNPJ: 10.571.982/0001-25

Município: Goiana/PE

Área Total: 1,3122 ha

Perímetro: 466,93 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Marco de Referência: IBGE SAT Nº 96557

Coordenadas Geográficas: Latitude: -7°8'10,60120"; Longitude: -34°52'24,32631"

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértice V27 - Latitude: -7°33'34,206"; Longitude: -35°01'14,620"

Localização do Imóvel: Rodovia PE-075, Goiana/PE

Amarração do Imóvel: O vértice V25 localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-075

Perímetro e Confrontações:

LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	ESTE (m)	NORTE (m)	CONFRONTANTES
V25-V26	106°47'15"	1,19	276.958,961	9.163.904,826	Faixa de domínio da Rodovia PE-075
V26-V27	106°47'17"	83,50	276.960,097	9.163.904,483	Faixa de domínio da Rodovia PE-075
V27-V28	108°47'16"	21,94	277.040,036	9.163.880,366	Faixa de domínio da Rodovia PE-075
V28-V29	110°11'18"	23,87	277.060,805	9.163.873,301	Faixa de domínio da Rodovia PE-075
V29-V93	205°57'05"	91,79	277.083,210	9.163.865,062	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V93-V94	206°51'10"	36,34	277.043,042	9.163.782,527	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V94-V95	280°38'08"	65,55	277.026,625	9.163.750,102	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V95-V96	357°31'02"	105,67	276.962,203	9.163.762,200	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V96-V25	02°03'51"	37,07	276.957,625	9.163.867,775	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

ANEXO II

“ANEXO VIII

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Área Desmembrada (Anexo VIII) - Doada à AD DIPER

Matrícula: Nº 15928

(Lei nº 16.256, de 15/12/2017)

Proprietário: Estado de Pernambuco

CNPJ: 10.571.982/0001-25

Município: Goiana/PE

Área Total: 3,3054 ha

Perímetro: 755,05 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Marco de Referência: IBGE SAT Nº 96557

Coordenadas Geográficas: Latitude: -7°8'10,60120"; Longitude: -34°52'24,32631"

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértice V12 - Latitude: -7°33'30,965"; Longitude: -35°01'25,370"

Localização do Imóvel: Rodovia PE-075, Goiana/PE

Amarração do Imóvel: O vértice V14 localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-075 confrontando-se com área pertencente ao Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.

Perímetro e Confrontações:

LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	ESTE (m)	NORTE (m)	CONFRONTANTES
V11-V12	106°51'41"	90,73	276.623,123	9.164.006,368	Faixa de domínio da Rodovia PE-075
V12-V13	106°51'44"	77,30	276.709,955	9.163.980,051	Faixa de domínio da Rodovia PE-075
V13-V14	106°47'15"	31,88	276.783,935	9.163.957,627	Faixa de domínio da Rodovia PE-075
V14-V15	187°14'06"	37,89	276.814,455	9.163.948,420	Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.
V15-V16	186°35'09"	62,01	276.809,684	9.163.910,834	Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.
V16-V17	96°42'13"	2,19	276.802,571	9.163.849,230	Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.
V17-V18	179°20'12"	61,46	276.804,744	9.163.848,975	Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.
V18-V83	280°50'06"	42,79	276.805,456	9.163.787,516	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V83-V84	279°05'28"	66,06	276.763,425	9.163.795,560	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V84-V85	299°05'06"	38,92	276.698,194	9.163.805,999	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V85-V86	322°10'04"	52,17	276.664,183	9.163.824,917	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V86-V87	320°14'18"	13,09	276.632,186	9.163.866,119	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V87-V88	322°59'44"	11,59	276.623,813	9.163.876,182	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V88-V89	325°34'17"	23,01	276.616,834	9.163.885,442	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V89-V90	328°39'15"	21,90	276.603,822	9.163.904,425	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V90-V91	26°31'27"	40,94	276.592,431	9.163.923,128	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V91-V92	295°00'22"	29,26	276.610,712	9.163.959,757	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V92-V11	48°39'50"	51,85	276.584,194	9.163.972,125	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

”

ANEXO III

“ANEXO IX

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Área Desmembrada (Anexo IX) - Doada à AD DIPER

Matrícula: Nº 15928

(Lei nº 16.256, de 15/12/2017)

Proprietário: Estado de Pernambuco		CNPJ: 10.571.982/0001-25
Município: Goiana/PE		Código do Imóvel:
Área Total: 0,5841 ha	Perímetro: 308,62 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Marco de Referência: IBGE SAT Nº 96557

Coordenadas Geográficas: Latitude: -7°8'10,60120"; Longitude: -34°52'24,32631"

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértice V34 - Latitude: -7°33'37,519"; Longitude: -35°01'07,755"

Localização do Imóvel: Rodovia PE-075, Goiana/PE

Amarração do Imóvel: O vértice V33 localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-075

Perímetro e Confrontações:

LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	ESTE (m)	NORTE (m)	CONFRONTANTES
V33-V34	117°18'36"	29,83	277.224,496	9.163.794,876	Faixa de domínio da Rodovia PE-075
V34-V35	117°21'51"	57,63	277.251,001	9.163.781,190	Faixa de domínio da Rodovia PE-075
V35-V97	210°16'11"	68,20	277.302,179	9.163.754,702	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V97-V98	299°13'33"	87,62	277.267,801	9.163.695,800	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)
V98-V33	30°30'04"	65,34	277.191,334	9.163.738,581	Parte do Engenho Boa Vista (Prop. Estado de Pernambuco)

”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo