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LEI Nº 16.451, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

Nº 16451/2018

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4 artigos

Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 8º da Lei 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 1,6521 ha (um hectare, sessenta e cinco ares e vinte e um centiares) de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, mais 60 (sessenta) indivíduos arbóreos isolados, localizada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, que se enquadra como de utilidade pública conforme Resolução CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006.
Art. 2.
A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
Art. 3.
A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de Intervenção:

Agreste Setentrional Pernambucano

Município:

Santa Cruz do Capibaribe –PE

Área (ha):

1,6521 ha + 60 indivíduos arbóreos isolados

Bacia hidrográfica:

Bacia hidrográfica do Rio Capibaribe

Tipo Vegetacional:

Presentes nas áreas de preservação permanente no traçado do sistema de esgotamento sanitário existem espécies vegetais lenhosas, de hábito predominantemente arbóreo, nativas e exóticas, sendo as nativas representativas do bioma Caatinga. Entre as nativas podemos destacar: Angico (Anadenanthera colubrina (Vell.) Brenan var. cebil (Griseb.) Altschul), Catingueira (Caesalpinia pyramidalis Tul. var. pyramidalis Tul.), Jurema-preta (Mimosa tenuiflora (Willd.) Poir.), Joazeiro (Ziziphus joazeiro Mart.). Quanto às exóticas, podemos destacar a Algaroba (Prosopis juliflora (Sw) DC).

Estruturas do SESCOORDENADAS (UTM WGS 84 - 24S)BACIA HIDROGRÁFICAÁREA (ha)
APP’sLongitudeLatitude
INT 01APP 01809056.34 m E9119317.13 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0120 ha
809058.26 m E9119311.44 m S
809062.31 m E9119319.15 m S
809063.53 m E9119313.23 m S
809076.78 m E9119320.30 m S
809077.26 m E9119314.32 m S
APP 02809127.55 m E9119296.39 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0592 ha
809130.11 m E9119302.33 m S
809208.78 m E9119294.29 m S
809208.83 m E9119300.29 m S
809227.43 m E9119294.46 m S
809227.38 m E9119300.45 m S
APP 03809263.82 m E9119294.76 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0392 ha
809263.77 m E9119300.77 m S
809288.26 m E9119294.96 m S
809289.34 m E9119300.97 m S
809302.27 m E9119289.62 m S
809303.36 m E9119295.63 m S
809317.21 m E9119295.74 m S
809318.42 m E9119289.75 m S
809326.22 m E9119299.45 m S
809328.51 m E9119293.91 m S
APP 04809373.21 m E9119327.69 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0284 ha
809377.87 m E9119323.74 m S
809378.68 m E9119333.96 m S
809383.17 m E9119329.98 m S
809399.17 m E9119356.05 m S
809403.42 m E9119351.81 m S
809406.17 m E9119362.55 m S
809410.25 m E9119358.16 m S
APP 05809581.76 m E9119414.54 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,1142 ha
809580.82 m E9119408.62 m S
809591.04 m E9119413.06 m S
809591.82 m E9119406.86 m S
809627.91 m E9119422.41 m S
809628.43 m E9119429.17 m S
809694.44 m E9119380.66 m S
809697.43 m E9119385.87 m S
809721.85 m E9119366.33 m S
809723.19 m E9119372.40 m S
809750.70 m E9119367.68 m S
809754.27 m E9119373.85 m S
APP 06810427.13 m E9118661.05 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,3132 ha
810429.08 m E9118666.72 m S
810446.64 m E9118654.31 m S
810447.95 m E9118660.21 m S
810525.18 m E9118646.02 m S
810527.44 m E9118651.81 m S
810570.21 m E9118612.74 m S
810574.67 m E9118616.89 m S
810591.49 m E9118579.18 m S
810595.63 m E9118583.87 m S
810664.41 m E9118544.84 m S
810667.46 m E9118550.03 m S
810729.16 m E9118498.42 m S
810732.74 m E9118503.23 m S
810762.16 m E9118472.90 m S
810766.91 m E9118476.81 m S
810779.31 m E9118452.09 m S
810772.96 m E9118451.36 m S
810774.39 m E9118431.76 m S
810768.21 m E9118431.73 m S
810783.33 m E9118371.62 m S
810788.54 m E9118375.49 m S
810801.49 m E9118360.69 m S
810804.60 m E9118365.87 m S
APP 07811056.83 m E9118208.08 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0285 ha
811058.40 m E9118213.99 m S
811098.83 m E9118205.29 m S
811099.22 m E9118211.28 m S
811104.76 m E9118204.88 m S
811105.16 m E9118210.87 m S
INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS1º809239.00 m E9119300.00 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe-
2º809523.00 m E9119413.00 m S
3º809794.00 m E9119300.00 m S
4º809827.00 m E9119267.00 m S
5º809880.88 m E9119226.86 m S
6º809937.85 m E9119174.91 m S
7º809963.33 m E9119142.25 m S
INT 02INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS8º807045.00 m E9119266.00 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe-
9º807109.00 m E9119266.00 m S
10º807173.00 m E9119271.00 m S
11º807263.00 m E9119259.00 m S
12º807442.00 m E9119209.00 m S
13º807771.00 m E9119083.00 m S
14º807955.00 m E9118944.00 m S
15º808475.77 m E9118865.86 m S
16º808605.65 m E9118969.68 m S
17º808688.49 m E9119065.51 m S
18º808706.62 m E9119073.69 m S
19º808710.91 m E9119081.67 m S
20º808728.63 m E9119097.53 m S
21º808744.00 m E9119109.00 m S
22º808878.46 m E9119230.36 m S
23º808870.71 m E9119251.96 m S
INT 03APP 08806750.68 m E9119259.18 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0577 ha
806750.94 m E9119253.18 m S
806762.35 m E9119259.70 m S
806762.32 m E9119253.69 m S
806814.42 m E9119256.83 m S
806814.09 m E9119250.84 m S
806847.13 m E9119247.26 m S
806845.46 m E9119241.60 m S
INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS24º806673.20 m E9119321.52 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe-
25º806676.35 m E9119310.56 m S
26º806674.04 m E9119281.15 m S
INT 04APP 09808830.57 m E9120683.71 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0588 ha
808836.46 m E9120682.52 m S
808825.04 m E9120643.45 m S
808831.04 m E9120643.04 m S
808831.13 m E9120584.60 m S
808825.13 m E9120584.01 m S
APP 10808881.53 m E9120341.62 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0603 ha
808875.42 m E9120340.55 m S
808882.00 m E9120288.93 m S
808889.11 m E9120279.73 m S
808845.57 m E9120303.12 m S
808843.39 m E9120297.53 m S
APP 11808770.61 m E9119648.95 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0793 ha
808776.15 m E9119646.64 m S
808754.86 m E9119611.12 m S
808760.35 m E9119608.69 m S
808720.77 m E9119538.80 m S
808726.22 m E9119536.29 m S
808716.20 m E9119528.61 m S
808721.68 m E9119526.15 m S
INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS27º807888.00 m E9121155.00 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe-
28º808452.95 m E9121093.89 m S
29º808532.21 m E9121079.88 m S
30º808790.00 m E9120309.00 m S
31º808771.93 m E9120313.42 m S
32º808684.43 m E9120300.19 m S
33º808671.73 m E9120283.07 m S
34º808725.87 m E9120126.24 m S
35º808751.60 m E9120086.46 m S
36º808821.98 m E9119970.51 m S
37º808823.64 m E9119960.07 m S
38º808854.27 m E9119881.59 m S
39º808855.03 m E9119873.28 m S
40º808761.73 m E9119626.43 m S
41º808756.02 m E9119614.28 m S
INT 05APP 12809667.29 m E9120437.35 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0384 ha
809670.82 m E9120432.49 m S
809614.83 m E9120399.22 m S
809619.00 m E9120394.84 m S
APP 13809423.12 m E9120233.54 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0737 ha
809426.23 m E9120228.40 m S
809393.25 m E9120215.54 m S
809396.34 m E9120210.40 m S
809335.97 m E9120181.22 m S
809339.11 m E9120176.11 m S
809317.60 m E9120169.30 m S
809320.20 m E9120164.21 m S
APP 14809130.37 m E9120058.00 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0233 ha
809134.01 m E9120053.23 m S
809122.77 m E9120052.21 m S
809126.18 m E9120047.26 m S
809097.78 m E9120036.63 m S
809100.64 m E9120031.34 m S
APP 15808748.35 m E9120126.68 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0354 ha
808743.71 m E9120122.43 m S
808791.16 m E9120085.34 m S
808786.53 m E9120081.47 m S
APP 16808817.26 m E9120050.27 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0402 ha
808012.17 m E9120047.09 m S
808841.89 m E9120013.58 m S
808836.23 m E9120011.25 m S
808846.83 m E9119989.63 m S
808840.07 m E9119988.48 m S
APP 17808852.53 m E9119961.16 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0797 ha
808846.68 m E9119959.83 m S
808856.23 m E9119946.15 m S
808850.55 m E9119944.15 m S
808867.26 m E9119922.33 m S
808861.67 m E9119920.13 m S
808881.71 m E9119877.83 m S
808875.96 m E9119876.08 m S
808894.35 m E9119832.97 m S
808888.29 m E9119832.34 m S
APP 18808767.40 m E9119603.03 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0942 ha
808772.79 m E9119600.39 m S
808733.17 m E9119531.62 m S
808738.59 m E9119529.06 m S
808719.90 m E9119503.24 m S
808725.33 m E9119500.68 m S
808707.37 m E9119476.87 m S
808713.18 m E9119475.12 m S
808709.54 m E9119449.73 m S
808703.45 m E9119449.55 m S
INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS42º809451.00 m E9120243.00 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe-
43º808840.00 m E9120222.00 m S
44º808801.00 m E9120266.00 m S
45º808872.00 m E9119793.00 m S
46º808859.00 m E9119765.00 m S
INT 06APP 19809810.57 m E9120610.12 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0792 ha
809816.42 m E9120608.12 m S
809767.74 m E9120543.12 m S
809772.55 m E9120539.51 m S
809733.49 m E9120503.74 m S
809737.51 m E9120499.23 m S
APP 20809595.30 m E9120402.43 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0572 ha
809599.76 m E9120398.42 m S
809566.45 m E9120370.35 m S
809570.90 m E9120366.32 m S
809541.02 m E9120342.42 m S
809545.28 m E9120338.19 m S
809530.75 m E9120332.93 m S
809534.82 m E9120328.52 m S
APP 21809507.67 m E9120311.62 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0309 ha
809511.74 m E9120307.21 m S
809485.25 m E9120290.92 m S
809488.78 m E9120286.01 m S
809468.17 m E9120281.53 m S
809471.06 m E9120276.28 m S
APP 22809403.40 m E9120232.41 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0996 ha
809406.73 m E9120227.33 m S
809358.72 m E9120212.08 m S
809361.35 m E9120206.69 m S
809305.68 m E9120184.34 m S
809308.64 m E9120179.12 m S
809256.61 m E9120154.24 m S
809259.75 m E9120149.13 m S
APP 23809211.71 m E9120130.13 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0528 ha
809213.71 m E9120124.36 m S
809165.27 m E9120107.81 m S
809168.45 m E9120107.81 m S
809135.27 m E9120084.36 m S
809138.93 m E9120079.68 m S
INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS47º809668.00 m E9120454.00 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe-
48º809638.00 m E9120439.00 m S
49º809617.00 m E9120420.00 m S
50º809088.00 m E9120048.00 m S
51º809039.00 m E9120044.00 m S
52º809026.00 m E9120034.00 m S
53º808933.00 m E9120132.00 m S
54º808886.00 m E9120182.00 m S
INT 07APP 24808840.06 m E9120654.93 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0354 ha
808845.98 m E9120653.97 m S
808834.70 m E9120621.96 m S
808840.71 m E9120621.54 m S
808835.23 m E9120595.85 m S
808841.24 m E9120595.97 m S
INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS55º808822.90 m E9121095.43 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe-
56º808840.99 m E9120485.54 m S
57º808840.70 m E9120479.02 m S
INT 08INDIVÍDUOS ARBÓREOS ISOLADOS58º808067.34 m E9121122.93 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe-
59º808139.00 m E9121096.00 m S
60º808183.00 m E9121086.00 m S
EFAPP 25811232.92 m E9118219.54 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0396 ha
811238.22 m E9118222.33 m S
811256.17 m E9118179.26 m S
811261.37 m E9118182.26 m S
ETE
+
EEE01
APP 26811076.51 m E9118226.54 m SBacia hidrográfica do Rio Capibaribe0,0217 ha
811076.31 m E9118214.22 m S
811108.31 m E9118208.79 m S
TOTAL1.6521 ha

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