LEI Nº 16.449, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

Nº 16449/2018

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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, o direito de uso, ao Consórcio Transporte Metropolitano - CTM, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do bem imóvel integrante de seu patrimônio, localizado no Parque de Exposições do Cordeiro, na Avenida Caxangá, nº 2200, Cordeiro, Município do Recife, neste Estado, com área de 475,04 m², conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Parágrafo únicoA cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2.

A cessão de que trata o art. 1º terá como encargo a instalação de unidades administrativas do Consórcio Transporte Metropolitano - CTM.

Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo ou contrato, sob pena de rescisão.

Art. 3.

O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do termo ou contrato, respondendo por perdas e danos.

Art. 4.

Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área Total: 475,04 m²

Perímetro: 89,88m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértive V01 - Latitude: - 8° 02'44.39"; Longitude: - 34°55'36.65"

Localização do Imóvel: Av. Caxangá, nº 2200, Cordeiro - Recife/PE

Perímetro e Confrontações:

LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	ESTE (m)	NORTE (m)	CONFRONTANTES
V01 - V02	298°36'44"	21,10	287.648,081	9.110.154,234	Parque de Exposição
V02 - V03	208°36'45"	19,62	287.629,561	9.110.164,337	Parque de Exposição
V03 - V04	118°36'45"	21,10	287.620,164	9.110.147,110	Parque de Exposição
V04 - V05	028°36'52"	2,46	287.638,683	9.110.137,007	Parque de Exposição
V05 - V06	118°36'44"	4,22	287.639,861	9.110.139,166	Parque de Exposição
V06 - V07	028°36'45"	14,48	287.643,564	9.110.137,146	Parque de Exposição
V07 - V08	298°36'45"	4,22	287.650,497	9.110.149,855	Parque de Exposição
V08 - V01	028°36'52"	2,69	287.646,794	9.110.151,875	Parque de Exposição

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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