Pernambuco
LEI Nº 16.407, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Nº 16407/2018
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018 para viabilizar a execução de emendas parlamentares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2018 | EM R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
| Atividade: | 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de | 270.000,00 | |||
Investimentos em Áreas Estratégicas
| 4.4.41.00 - Investimentos | 0101 | 270.000,00 | |||
| TOTAL | 270.000,00 |
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2018 | EM R$ | ||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
| 23000 | - SECRETARIA DE SAÚDE | |||||
| 00208 | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde | 100.000,00 | ||||
| 4.4.50.00 - Investimentos | 0101 | 100.000,00 | ||||
| 25000 | - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | |||||
| 00127 | Defensoria Pública do Estado - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do | 70.000,00 | ||||
Estado
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 70.000,00 | ||||
| 30000 | - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | |||||
| 00115 | Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das | 20.000,00 | ||||
Catástrofes Naturais e Enxurradas
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 20.000,00 | ||||
| 39000 | - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |||||
| 00124 | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança | 80.000,00 | ||||
| 4.4.40.00 - Investimentos | 0101 | 80.000,00 | ||||
| TOTAL | 270.000,00 | |||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.