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Pernambuco

LEI Nº 16.384, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Nº 16384/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2018, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

PROGRAMA: 0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tipo do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.

Operação Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, revisado para 2018 pela Lei nº 16.274, de 27 de dezembro de 2017, às disposições contidas nesta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões

dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria Controladora Geral do Estado R$ 170.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 R$ 170.000,00

TOTAL R$ 170.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões

dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Planejamento e Gestão R$ 170.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 R$ 170.000,00

TOTAL R$ 170.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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