LEI Nº 16.378, DE 6 DE JUNHO DE 2018.

Nº 16378/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Extingue e cria as funções gratificadas que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam extintas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, as funções gratificadas alocadas na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos constantes do Anexo I.

Art. 2.

Ficam criadas, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 15.452, de 2015, as funções gratificadas constantes do Anexo II.

Parágrafo únicoAs funções gratificadas de que trata o caput serão alocadas mediante decreto.

Art. 3.

As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Função Gratificada de Supervisão - 1	FGS-1	05
Função Gratificada de Supervisão - 3	FGS-3	04
Função Gratificada de Apoio-2	FGA-2	26
TOTAL		35

ANEXO II

CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 2	FDA-2	01
Função Gratificada de Supervisão - 2	FGS-2	09
Função Gratificada de Apoio-1	FGA-1	16
TOTAL		26

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo