Pernambuco
LEI Nº 16.251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Nº 16251/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão, com encargo, do direito de uso do imóvel que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, pelo prazo de 10 (dez) anos, de área de 1.515,51 m² localizada no bem imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Estrada da Batalha, nº 924, Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, que fora objeto da Lei nº 12.949, de 16 de dezembro de 2005.
Parágrafo únicoA renovação da cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
Art. 2.
A renovação da cessão de que trata o art. 1º tem como encargo a instalação e o funcionamento da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a fim de realizar atividades religiosas e sociais na comunidade.
Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo ou contrato, sob pena de rescisão.
Art. 3.
A área objeto da renovação da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do termo ou contrato, respondendo por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o período de vigência da renovação de cessão de uso de que trata esta Lei, nova renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
| LADOS | AZIMUTES | DISTÂNCIAS (m) | COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L | ||
| ESTE (m) | NORTE (m) | CONFRONTANTES | |||
| V01 - V02 | 131°59'08" | 157,13 | 288.308,099 | 9.098.292,892 | Concessionária Chevrolet Autonunes |
| V02 - V03 | 039°53'23" | 2,24 | 288.424,894 | 9.098.187,784 | Concessionária Chevrolet Autonunes |
| V03 - V04 | 131°59'08" | 3,21 | 288.426,330 | 9.098.189,502 | Concessionária Chevrolet Autonunes |
| V04 - V05 | 219°53'23" | 9,54 | 288.428,713 | 9.098.187,358 | Estrada da Batalha |
| V05 - V06 | 311°59'08" | 99,27 | 288.422,595 | 9.098.180,038 | 6º Batalhão da Polícia Militar |
| V06 - V07 | 211°59'08" | 6,60 | 288.348,804 | 9.098.246,446 | 6º Batalhão da Polícia Militar |
| V07 - V08 | 311°59'08" | 23,78 | 288.344,391 | 9.098.241,542 | 6º Batalhão da Polícia Militar |
| V08 - V09 | 041°59'08" | 1,78 | 288.326,712 | 9.098.257,452 | 6º Batalhão da Polícia Militar |
| V09 - V10 | 311°59'08" | 37,54 | 288.327,903 | 9.098.258,776 | 6º Batalhão da Polícia Militar |
| V10 - V01 | 041°59'08" | 12,11 | 288.299,997 | 9.098.283,890 | 6º Batalhão da Polícia Militar |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.