LEI Nº 16.250, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Nº 16250/2017

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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, o direito de uso, ao Sindicato Rural Patronal de Garanhuns, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Joaquim Távora, nº 297, Heliópolis, Município de Garanhuns, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Parágrafo únicoA cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2.

A cessão de que trata o art. 1º terá como encargo a implantação da sede do Sindicato Rural Patronal de Garanhuns, que em suas instalações, além do desempenho de suas finalidades estatutárias, deverá implantar projetos que visem à divulgação da atividade agrícola em geral, especialmente dos setores agropecuários da região, realizar a educação profissional e a promoção social das pessoas do meio rural.

Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão.

Art. 3.

O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do termo ou contrato, respondendo por perdas e danos.

Art. 4.

Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 4º da Constituição Estadual.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MILTON COELHO DA SILVA NETO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Local do Imóvel – Gleba A1: Rua Joaquim Távora, n° 297, Heliópolis, Garanhuns/PE

Área Total: 749.128 m²

Perímetro: 158.46 m

Sistema Geodésico Referência: SIRGAS 2000

Marco de Referência: IBGE SAT N° 93110

Coordenadas UTM: E- 284931.043m ; N-9.109554.895m

Localização do Marco: Campus UFPE

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Primeiro Vértice V-A1:

Latitude–8°53`06.81” Longitude-36°29`14.09”.

Amarração do Imóvel: V-A2 está próximo à Rua Joaquim Távora.

MEMORIAL DESCRITIVO GLEBA A1

VERTICE		AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	COORDENADAS PLANAS UTM(m) – ZONA 24 L
DE	PARA	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	ESTE (m)	NORTE (m)	ALTITUDE (m)	CONFRONTANTE
V-A1	V-A2	158°39'31"	30.59	776 358.107	9016 900.309	100,2	CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
V-A2	V-A3	158°47'28"	11.77	776 362.366	9016 889.334	100,2	CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
V-A3	V-A4	252°30'43"	12.82	776 350.142	9016 885.483	100,2	CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
V-A4	V-A5	339°13'21"	5.00	776 348.367	9016 890.161	100,2	RUA JOAQUIM TÁVORA
V-A5	V-A6	339°12'55"	13.53	776 343.564	9016 902.815	100,2	RESIDENCIA n°342
V-A6	V-A7	339°12'55"	13.53	776 338.761	9016 915.469	100,2	RESIDENCIA n°342
V-A7	V-A8	248°32'28"	6.94	776 332.297	9016 912.929	100,2	RESIDENCIA n°342
V-A8	V-A9	248°32'32"	5.50	776 327.181	9016 910.918	100,2	RESIDENCIA n°342
V-A9	V-A10	248°32'32"	6.73	776 320.917	9016 908.456	100,2	RESIDENCIA n°342
V-A10	V-A11	248°32'35"	3.50	776 317.664	9016 907.177	100,2	RESIDENCIA n°342
V-A11	V-A12	248°32'45"	2.31	776 315.513	9016 906.332	100,2	RESIDENCIA n°342
V-A12	V-A13	338°32'32"	8.66	776 312.344	9016 914.394	100,2	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
V-A13	V-A14	68°32'35"	0.58	776 312.888	9016 914.608	100,2	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
V-A14	V-A15	158°32'35"	0.05	776 312.906	9016 914.561	100,2	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
V-A15	V-A16	67°18'28"	2.94	776 315.619	9016 915.696	100,2	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
V-A16	V-A1	67°18'28"	33.98	776 346.973	9016 928.806	100,2	SINDICATO RURAL DE GARANHUNS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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