Pernambuco
LEI Nº 16.171, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Nº 16171/2017
Art. 1.
O Prêmio de Defesa Social - PDS, premiação por resultados instituída pela Lei nº 15.456, de 12 de fevereiro de 2015, destinada a policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado lotados e em exercício na Secretaria de Defesa Social, e em seus órgãos operativos, e na Casa Militar, em função de seu desempenho no processo de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, observará a disciplina conferida por esta Lei.
Dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para fins de concessão do PDS, serão consideradas a lotação do policial civil ou militar do Estado e a redução dos CVLI no trimestre anterior ao do respectivo pagamento, relativamente ao mesmo trimestre do ano anterior.
§ 1ºConsideram-se CVLI para fins desta Lei:
Ihomicídio;
IIlatrocínio; e,
IIIlesão corporal seguida de morte.
§ 2ºPara fins de premiação nos termos do inciso I do § 1º serão considerados os homicídios dolosos e os decorrentes de confronto com a polícia.
Art. 3.
O PDS terá periodicidade trimestral e será concedido no prazo de 60 (sessenta) dias após a apuração, conforme valores estabelecidos no Anexo Único, observadas as seguintes classificações:
IPDS 1, para policial civil e militar lotado na Área Integrada de Segurança - AIS que tenha alcançado:
a)maior redução trimestral absoluta de CVLI no Estado; ou,
b)maior redução trimestral percentual de CVLI no Estado, em relação às demais AIS.
IIPDS 2:
a)para policial civil e militar lotado em AIS que tenha alcançado a meta trimestral ou AIS com até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) CVLI por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes, no trimestre, independentemente de meta; e,
b)para o bombeiro militar que participe diretamente de operações de resgate de vítima de tentativa de CVLI, quando a área da Diretoria Integrada da Metropolitana alcançar a meta no trimestre.
IIIPDS 3, para policial civil e militar, bombeiro militar do Estado lotado nas unidades indicadas nas alíneas, desde que o Estado de Pernambuco tenha alcançado redução trimestral do número dos CVLI em relação ao mesmo trimestre do ano anterior:
a)Corregedoria Geral de Defesa Social; e,
b)Centro Integrado de Inteligência da Secretaria de Defesa Social, Núcleos de Inteligência dos Órgãos Operativos da Secretaria de Defesa Social e Coordenadoria de Inteligência da Casa Militar.
c)Unidades Operacionais Especializadas da Polícia Civil e da Polícia Militar;
d)Bombeiros Militares lotados na Operação Bar Seguro;
e)Policiais civis lotados em unidades da Polícia Científica; e,
f)Gerência de Análise Criminal e Estatística.
IVPDS 4:
a)para policial civil e militar lotado em unidade localizada em AIS que tenha reduzido, em número absoluto, os CVLI no trimestre; e,
b)bombeiro militar que participe diretamente de operações de resgate de vítima de tentativa de CVLI, quando a área da Diretoria Integrada Metropolitana tiver reduzido, em número absoluto, os CVLI no trimestre.
VPDS 5, para policial civil e militar do Estado lotado nas unidades indicadas nas alíneas a seguir, desde que o Estado de Pernambuco tenha alcançado redução trimestral no número dos CVLI em relação ao mesmo trimestre do ano anterior:
a)Secretaria de Defesa Social e unidades dos seus órgãos operativos; e,
b)Casa Militar.
§ 1ºPoderá ser editada portaria conjunta da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Defesa Social estabelecendo os critérios de apuração do PDS dos servidores a que se referem as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso III do art.3º, de acordo com a soma dos resultados e metas obtidos por AIS ou conjunto de AIS.
§ 2ºA portaria conjunta a que se refere o § 1º deverá ser publicada anteriormente à apuração do trimestre.
§ 3ºO pagamento do PDS vincula-se ao resultado da AIS, observando-se:
Ios incisos I, II e IV do art.3º, quando for relacionada apenas uma AIS; e,
IIos incisos II e IV do art. 3º, quando forem relacionadas mais de uma AIS.
Art. 4.
O PDS será igualmente concedido aos servidores indicados nos incisos I a III, observando-se os seguintes critérios:
Ipolicias civis lotados nas Delegacias de Polícia de Homicídios relacionadas com a área de atuação da AIS, de acordo com o resultado da mesma, observando-se os incisos I, II e IV do art. 3º;
IIpolicias civis lotados nas Divisões de Homicídios relacionadas com a área de atuação da Divisão, de acordo com o resultado da mesma, observando-se os incisos II e IV do art. 3º; e,
IIIpoliciais civis e militares lotados nas diretorias operacionais, de acordo com a soma do resultado alcançado pela respectiva área de atuação, observando-se os incisos II a IV do art. 3º.
Art. 5.
O pagamento do PDS obedecerá ainda aos seguintes critérios:
Iserá concedido uma única vez no trimestre e em apenas uma das classificações previstas nos incisos do art. 3º;
IIpara efeito da classificação contida nos incisos I a VI do art. 3º e incisos I a III do art. 4º, o policial civil ou militar do Estado deverá comprovar lotação de, no mínimo, 2 (dois) meses, ininterruptos ou não, no desempenho do processo de redução dos CVLI no trimestre;
IIIpara efeito do cômputo do período a que se refere o inciso I, serão consideradas as lotações do policial civil ou militar do Estado nas unidades respectivas por prazo superior a 30 (trinta) dias no trimestre, e o prêmio será concedido conforme resultado alcançado pela unidade onde o policial ficou maior período lotado no trimestre, excluídos os períodos de licença;
IVnão serão computados para a AIS os CVLI ocorridos no interior de unidade prisional, exceto no caso de confronto com a polícia, nos termos do disposto no § 2º do art. 2º, ou com a Segurança Penitenciária;
Va concessão do PDS 3 e PDS 5 condiciona-se ao alcance, no âmbito do Estado de Pernambuco, à redução trimestral no número dos CVLI em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, observado o disposto no art. 7º; e,
VIa partir do terceiro trimestre de 2018, o PDS 1 e o PDS 2 serão convertidos em PDS 4 caso, no trimestre imediatamente anterior, a área não tenha sido enquadrada no PDS 1, PDS 2, ou PDS 4, excluindo-se a hipótese prevista no § 1º do art. 3º.
Art. 6.
Farão jus ao prêmio ora instituído na classificação PDS 2, sempre que o Estado de Pernambuco tenha alcançado redução trimestral de, no mínimo, 12% (doze por cento), em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, do número de CVLI por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes aos seguintes servidores:
IChefe da Polícia Civil;
IIComandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco;
IIIComandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
IVSubchefe da Polícia Civil;
VSubcomandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco;
VIChefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar de Pernambuco;
VIISubcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
VIIIDiretores e Gerentes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
IXGerente Geral da Polícia Científica; e,
XGerentes dos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação Tavares Buril.
§ 1ºAos servidores a que se refere este artigo aplica-se o disposto nos incisos I, II e III do art. 5º.
§ 2ºAos servidores indicados no inciso VIII, a redução trimestral a que se refere o caput será considerada em relação às suas respectivas áreas de atuação.
Art. 7.
No caso de redução no número dos CVLI no âmbito do Estado de Pernambuco, os valores dos PDS 3 e PDS 5, constantes no Anexo Único, serão:
Ide 100% (cem por cento) sempre que o Estado de Pernambuco reduzir, no mínimo, 12% (doze por cento), em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, do número de CVLI por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes;
IIde 50% (cinquenta por cento) sempre que o Estado de Pernambuco reduzir mais de 6% (seis por cento) e menos de 12% (doze por cento), em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, do número de CVLI por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes; e,
IIIde 25% (vinte e cinco por cento) sempre que o Estado de Pernambuco alcançar até 6% (seis por cento) de redução trimestral, em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, nos números dos CVLI, por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes.
Art. 8.
A meta a ser considerada para o cômputo do PDS será definida através de portaria da Secretaria de Planejamento e Gestão, tendo como parâmetro a redução anual, no mínimo, 12% (doze por cento) do número de CVLI por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes para o Estado de Pernambuco.
Art. 9.
A apuração da meta trimestral será divulgada através de Portaria da Secretaria de Planejamento e Gestão no mês subsequente ao fim do trimestre.
Art. 10.
trimestre para fins de apuração será: janeiro, fevereiro e março; abril, maio e junho; julho, agosto e setembro; e outubro, novembro e dezembro.
Art. 11.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos, para fins de apuração e pagamento, ao trimestre iniciado em 1º de julho de 2017.
Art. 13.
Revoga-se a Lei nº 15.456, de 12 de fevereiro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
| Categoria PDS | Premiação |
| PDS 1 | R$ 1.200,00 |
| PDS 2 | R$ 1.000,00 |
| PDS 3 | R$ 700,00 |
| PDS 4 | R$ 400,00 |
| PDS 5 | R$ 350,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.