Pernambuco
LEI Nº 16.150, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Nº 16150/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
PROGRAMA: 1035 - GESTÃO DOS RECURSOS ENERGÉTICOS DO ESTADO
Tipo do Programa: Finalístico (Interinstitucional).
Objetivo: Propiciar a modernização do acesso à energia, a exploração e o aproveitamento de fontes de energia alternativa disponíveis no Estado, a incorporação dos conceitos de eficiência energética e energias renováveis na administração pública e a difusão de informações sobre sustentabilidade e uso eficiente de energia para a população.
Projeto: 25.752.1035.2730 - Implementação e consolidação de programas especiais e projetos de energias renováveis
Finalidade: Desenvolver, executar e coordenar programas e projetos que propiciem a modernização do acesso à energia, exploração e o aproveitamento de fontes de energia alternativa disponíveis no Estado, a incorporação dos conceitos de eficiência energética e energias renováveis na administração pública e a difusão de informações sobre sustentabilidade e uso eficiente de energia para a população.
Projeto: 25.752.1035.2733 - Planejamento, estudo e projetos especiais de energia
Finalidade: Elaborar estudos e projetos básicos de expansão de energia, em regiões isoladas e comunidades difusas.
Unidade Orçamentária: 00115 - Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Programa: 0970 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS;
Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho;
Atividade: 3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de Atuação da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Atividade: 1849 - Contribuições Patronais da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos ao FUNAFIN;
Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos ao FUNAFIN;
Atividade: 1852 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Finalidade: Fornecer vale transporte e auxílio alimentação aos servidores da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Atividade: 1853 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Finalidade: Providenciar o ressarcimento das despesas de pessoal à disposição da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Atividade: 2208 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Finalidade: Elevar o nível de desempenho do corpo funcional da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Atividade: 2408 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Atividade: 4277 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Atividade: 4390 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos;
Operação Especial: 1850 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos; e
Projeto: 4024 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos;
Finalidade: Atender as necessidades de espaço físico adequado ao funcionamento da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2017 | EM R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
| Projeto: | 25.752.1035.2730 - Implementação e consolidação de programas especiais e projetos de energias renováveis | 90.000,00 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 60.000,00 | |||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 30.000,00 | |||
| Projeto: | 25.752.1035.2733 - Planejamento, estudo e projetos especiais de energia | 400.000,00 | |||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0140 | 400.000,00 | |||
| TOTAL | 490.000,00 | ||||
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2017 | EM R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
| Projeto: | 25.752.1035.1831 - Implantação e Consolidação de Programas e Projetos de Energia | 90.000,00 | |||
| 3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 60.000,00 | |||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 30.000,00 | |||
| Projeto: | 25.752.1035.3247 - Elaboração de Planos, Estudos e Projetos de Energia | 400.000,00 | |||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0140 | 400.000,00 | |||
| TOTAL | 490.000,00 | ||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.