Pernambuco
LEI Nº 16.073, DE 15 DE JUNHO DE 2017.
Nº 16073/2017
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
PROGRAMA: 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Tipo do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos parlamentares, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado.
Operação Especial: 28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2017 | EM R$ | ||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||
| FONTE | VALOR | |||
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
| Op. Especial: 28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores | 100.000,00 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 100.000,00 | ||
| TOTAL | 100.000,00 | |||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2017 | EM R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
| Atividade: | 02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da | 5.100,00 | |||
Procuradoria Geral do Estado
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 5.100,00 | |||
| Atividade: | 04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo | 12.000,00 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 12.000,00 | |||
| Atividade: | 04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da | 4.900,00 | |||
Governadoria do Estado
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 4.900,00 | |||
| Atividade: | 04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da | 12.000,00 | |||
Secretaria da Fazenda
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 12.000,00 | |||
| Atividade: | 04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da | 26.000,00 | |||
Secretaria da Casa Civil
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 26.000,00 | |||
| Atividade: | 04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de | 10.000,00 | |||
Outros Órgãos do Estado
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 10.000,00 | |||
| Op. Especial: | 09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos | 10.000,00 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 10.000,00 | |||
| Atividade: | 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da | 3.000,00 | |||
Secretaria de Educação
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 3.000,00 | |||
| Atividade: | 14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da | 9.000,00 | |||
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 9.000,00 | |||
| Atividade: | 18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da | 3.000,00 | |||
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 3.000,00 | |||
| Atividade: | 20.122.0056.1784 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da | 4.000,00 | |||
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 4.000,00 | |||
| Atividade: | 26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da | 1.000,00 | |||
Secretaria de Transportes
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.000,00 | |||
| TOTAL | 100.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.