LEI Nº 16.013, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Nº 16013/2017

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Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 9.586.937,76 (nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

PROGRAMA: 0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tipo do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.

Operação Especial: 09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de 26 de dezembro de 2016, às disposições contidas nesta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MILTON COELHO DA SILVA NETO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2017		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização

9.586.937,76

Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	9.586.937,76
	TOTAL		9.586.937,76

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2017		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Agricultura e Reforma

9.586.937,76

Agrária

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais			0241	9.586.937,76
	TOTAL			9.586.937,76

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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