LEI Nº 16.011, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Nº 16011/2017

Nesta página

3 artigos

Autoriza o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA a doar, com encargo, a área de terra localizada no Município de Arcoverde, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA autorizado a doar, com encargo, ao Município de Arcoverde, o imóvel de sua propriedade, localizado na BR 232, Km 256, com área total de 51.300,20 m² (cinquenta e um mil, trezentos metros quadrados e vinte centímetros quadrados), situado no Município de Arcoverde, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Parágrafo únicoA doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, que constará as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2.

A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a implantação de projetos que fomentem o desenvolvimento do Município de Arcoverde, neste Estado.

Parágrafo únicoO encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 2 (dois) anos, após assinatura da escritura competente, podendo ser prorrogado por igual período, sob pena de resolução da doação, revertendo a propriedade do imóvel doado para o IPA.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área total: 51.300,20 m²

Perímetro: 1.070,40 m

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

Coordenadas UTM do V01: E= 713.823,570 - N= 9.067.803,240

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

Coordenadas Geográficas do Vértive V01 –

Latitude: -8°25'42.461944"; Longitude: -37°03'28.581397"

Localização do imóvel: BR-232 (proximidades do 3º BPM)

Perímetro e Confrontações:

LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 24 L
LADOS	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)	ESTE (m)	NORTE (m)	CONFRONTANTES
V01 - V02	196°28'48"	8,57	713.821,140	9.067.795,020	Ferrovia Transnordestina
V02 - V03	195°39'59"	18,69	713.816,090	9.067.777,020	Ferrovia Transnordestina
V03 - V04	193°54'04"	17,85	713.811,810	9.067.759,700	Ferrovia Transnordestina
V04 - V05	190°40'21"	22,40	713.807,660	9.067.737,680	Ferrovia Transnordestina
V05 - V06	189°47'54"	22,90	713.803,760	9.067.715,120	Ferrovia Transnordestina
V06 - V07	188°30'54"	34,47	713.798,660	9.067.681,020	Ferrovia Transnordestina
V07 - V08	188°48'37"	27,98	713.794,370	9.067.653,370	Ferrovia Transnordestina
V08 - V09	188°32'43"	24,92	713.790,670	9.067.628,720	Ferrovia Transnordestina
V09 - V10	188°31'40"	30,49	713.786,150	9.067.598,570	Ferrovia Transnordestina
V10 - V11	189°39'47"	17,64	713.783,180	9.067.581,180	Ferrovia Transnordestina
V11 - V12	188°17'23"	37,25	713.777,810	9.067.544,320	Ferrovia Transnordestina
V12 - V13	188°11'22"	172,52	713.753,240	9.067.373,560	Ferrovia Transnordestina
V13 - V14	244°02'29"	17,64	713.737,380	9.067.365,840	IPA
V14 - V15	333°55'42"	337,66	713.588,980	9.067.669,140	3º BPM (Batalhão de Polícia Militar)
V15 - V16	52°13'20'	213,34	713.757,600	9.067.799,830	Faixa de Domínio da BR 232
V16 - V17	87°41'44"	26,23	713.783,810	9.067.800,890	Faixa de Domínio do Acesso
V17 - V01	86°36'45"	39,84	713.823,570	9.067.803,240	Faixa de Domínio do Acesso

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo