Pernambuco
LEI Nº 15.963, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Nº 15963/2016
Confere ao Município de Barra de Guabiraba o Título de Terra das Águas Subterrâneas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica conferido ao Município de Barra de Guabiraba, o Título de Terra das Águas Subterrâneas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 23 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS - PTC.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.