LEI Nº 15.817, DE 26 DE MAIO DE 2016.

Nº 15817/2016

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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a concessão do benefício especial de auxílio-moradia, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário destinado a 40 (quarenta) famílias do Bairro da Beira Rio, Município de Cabrobó, que residem em área na qual será construído um Cais por meio do Convênio nº 769242/2012, firmado entre o Município e o Ministério da Integração Nacional.

Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

Art. 2.

O auxílio-moradia consiste no pagamento transitório, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.

§ 1ºO auxílio será concedido pelo período de até doze meses, podendo esse prazo ser estendido em virtude da continuidade do estado de necessidade da família cadastrada.

§ 2ºO auxílio deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio, fixados nesta Lei e no seu regulamento.

Art. 3.

Poderão ser beneficiárias do auxílio-moradia as 40 (quarenta) famílias cujas moradias estavam localizadas na área indicada no art. 1º desta Lei, identificadas por meio de cadastro socioeconômico realizado pela Prefeitura Municipal de Cabrobó e arquivados na Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.

Parágrafo únicoO auxílio-moradia somente será concedido às famílias cadastradas na forma do caput deste artigo que atendam, concomitantemente, os seguintes requisitos, além de outros previstos em regulamento:

Inão possuir outro imóvel;

IInão figurar como beneficiário de outros programas habitacionais do Estado ou de outro ente da federação;

IIIa renda familiar seja de até 2 (dois) salários mínimos; e

IVnão estar ocupando no momento da concessão do auxílio-moradia e não ocupar durante o gozo do benefício, área de propriedade de terceiros de forma irregular ou clandestina.

Art. 4.

O pagamento do auxílio de que trata a presente Lei será efetuado diretamente pelo Poder Executivo do Estado, na forma estabelecida em regulamento, com recursos financeiros do Tesouro Estadual.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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