Pernambuco
LEI Nº 15.799, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Nº 15799/2016
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho, vinculado ao Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH.
(Regulamentada pelo Decreto n° 43.424, de 18 de agosto de 2016.)
Institui o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Compete ao Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho:
Irelativamente a servidores do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco:
a)realizar avaliação em processos de aposentadoria por invalidez, reversão de aposentadoria concedida por invalidez, isenção de contribuição previdenciária para servidor e pensionista, pensão para filho maior inválido; e
b)executar outras atividades que gerem impacto continuado para o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco;
IIexclusivamente quanto a servidores do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo:
a)realizar avaliação em processos de licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença para acompanhar pessoa da família, readaptação de função, remoção por motivo de saúde, isenção de imposto de renda, acidente de trabalho, concessão de gratificação de risco de vida;
b)emitir laudo pericial em processos administrativos disciplinares;
c)realizar exames admissionais em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, inclusive com caracterização de deficiência;
d)planejar e executar a política de saúde ocupacional, prevenção de riscos e acidente do trabalho; e
e)outras atividades médicas correlatas.
Parágrafo únicoFicam ressalvadas as competências de Junta Médica Oficial específica.
Art. 3.
O serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho será prestado regionalizadamente, no âmbito do Estado de Pernambuco, em locais definidos em decreto, priorizando-se a satisfação dos servidores através de atendimento humanizado e eficiente.
Art. 4.
Aos servidores com efetivo exercício nas unidades do Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho poderá ser concedida gratificação de exercício, nos valores mensais máximos fixados no Anexo Único, conforme a atividade desempenhada.
§ 1ºOs critérios para a concessão da gratificação de que trata o caput serão definidos em decreto.
§ 2ºOs valores, percebidos a título da gratificação ora instituída, não serão considerados para fins de qualquer vantagem ou indenização, nem serão incorporados aos proventos de aposentadoria.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
| ATIVIDADE | VALOR (em R$) |
| Médico Perito | 2.900,00 |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 1.500,00 |
| Assistente Social | 1.500,00 |
| Enfermeiro do Trabalho | 1.500,00 |
| Psicólogo | 1.500,00 |
| Técnico de Segurança do Trabalho | 1.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.