Pernambuco
LEI Nº 15.797, DE 3 DE MAIO DE 2016.
Nº 15797/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletor de chorume em veículos de coleta de lixo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Todos os veículos destinados ao recolhimento de lixo urbano deverão ser equipados com coletor de chorume - líquido resultante do processo de putrefação do lixo - altamente poluente das vias urbanas.
Art. 2.
A disponibilização deste equipamento será obrigatória em todos os veículos previstos no artigo anterior adquiridos e em operação após a vigência desta Lei.
Parágrafo únicoOs veículos adquiridos antes da vigência desta Lei e que não se enquadrem nas condições ora estipuladas, terão o prazo de 03 (três) anos a contar da publicação, para se adequarem à obrigatoriedade ou substituídos por veículos em conformidade com esse dispositivo.
Art. 3.
O descumprimento das obrigações instituídas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, graduadas de acordo com o porte da empresa, o grau de reincidência e a gravidade da infração:
Iadvertência;
IImulta;
IIIsuspensão temporária de atividade;
IVcassação da licença do estabelecimento ou de atividade.
§ 1ºAs sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
§ 2ºA multa será graduada entre R$ 1.000 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), valores que serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO EVERALDO CABRAL - PP.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.