LEI Nº 15.693, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Nº 15693/2015

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Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente, compostos de vegetação antropizada, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, localizados em Área de Preservação Permanente - APP, totalizando 3.080 m² (três mil e oitenta metros quadrados), individualizados conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoA autorização de que trata o caput tem por finalidade viabilizar a implantação e pavimentação da Variante de Sertânia, localizada no trecho da Rodovia PE 265, divisa entre os Estados de Pernambuco e Paraíba.

Art. 2.

A autorização para supressão da vegetação fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente às áreas degradadas, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995 e acordada com a Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH.

Art. 3.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação de preservação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Quadro de coordenadas das áreas de APP do Rio Moxotó e seu afluente

Área 1 - APP Rio Moxotó (Margem esquerda) Área = 1.080 m²

APP	Ponto	Leste	Norte	Tipo de Vegetação
Rio Moxotó - Área 1	1	689689,256	9106072,727	A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido a ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Bioma Caatinga, Marmeleiro, Angico, Jurema-preta além de espécies exóticas predominando a algaroba.
	2	689696,052	9106086,412
	3	689758,747	9106055,279
	4	689751,951	9106041,594

Área 2 - APP Rio Moxotó (Margem Direita) Área = 1.080 m²

APP	Ponto	Leste	Norte	Tipos de Vegetação
Rio Moxotó - Área 2	1	689700,499	9106095,369	A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido a ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Bioma Caatinga, Marmeleiro, Angico, Jurema-preta além de espécies exóticas predominando a algaroba.
	2	689707,295	9106109,054
	3	689769,991	9106077,921
	4	689763,195	9106064,236

Área 3 - Riacho Intermitente Afluente do Rio Moxotó (Margem Esquerda) Área = 460 m²

APP	Ponto	Leste	Norte	Tipos de Vegetação
Afluente do Rio Moxotó - Área 3	1	691017,000	9105502,137	A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido a ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Bioma Caatinga como Catingueira, Jurema, Pinhão e Pereiro, além de espécies exóticas predominando a algaroba.
	2	691012,431	9105491,462
	3	690975,299	9105506,334
	4	690979,575	9105517,01

Área 4 - Riacho Intermitente Afluente do Rio Moxotó (Margem Direita) Área = 460 m²

APP	Ponto	Leste	Norte	Tipos de Vegetação
Afluente do Rio Moxotó - Área 4	1	690983,293	9105526,293	A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido a ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Bioma Caatinga como Catingueira, Jurema, Pinhão e Pereiro, além de espécies exóticas predominando a algaroba.
	2	690987,569	9105536,968
	3	691024,701	9105522,096
	4	691020,425	9105511,42

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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