Pernambuco
LEI Nº 15.690, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Nº 15690/2015
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco, por intermédio do Procurador Geral do Estado, autorizado a celebrar acordos com credores de precatórios vencidos contra a Fazenda Pública Estadual, mediante aplicação de deságio no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total atualizado do crédito inscrito, na forma desta Lei.
Autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Serão destinados, em cada exercício, até 50% (cinquenta por cento) do total de recursos para o pagamento dos créditos de credores que aderirem ao regime de pagamento de precatórios com deságio no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do crédito inscrito e atualizado, conforme disciplinado nesta Lei.
Parágrafo únicoO saldo remanescente do total dos recursos será destinado para o pagamento dos precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 3.
Os titulares de créditos de precatórios inscritos serão convocados, através de Edital, para, querendo, informarem mediante requerimento dirigido à Procuradoria Geral do Estado, a intenção de receber o crédito com deságio no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do crédito inscrito e atualizado, na forma disciplinada nesta Lei, com expressa renúncia do valor objeto da redução e qualquer eventual diferença devida.
§ 1ºO Edital, elaborado pela Procuradoria Geral do Estado, será divulgado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, bem como no Portal da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco na internet, prevendo as condições e requisitos a serem observados, devendo conter especialmente:
Io valor disponível para celebração dos acordos no respectivo exercício;
IIos critérios de ordenamento das propostas e de desempate, quando for o caso; e
IIIos requisitos, o procedimento e o prazo de habilitação dos credores de precatório, que deverão ser observados sob pena de não conhecimento do pedido.
§ 2ºA habilitação para recebimento do precatório com deságio deverá ser feita pelo titular do crédito ou seu representante legal, assistido pelo advogado constituído nos respectivos autos judiciais.
§ 3ºA habilitação do credor ao recebimento de precatório com deságio não produzirá efeitos e será passível de anulação se constatadas irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos essenciais relacionados ao respectivo crédito.
§ 4ºFica vedada a habilitação de crédito para pagamento preferencial com deságio nas hipóteses de precatórios sujeitos a discussão judicial ou recurso, salvo desistência inequívoca de eventuais recursos pendentes, a ser formalizada nos autos do respectivo processo judicial e informada à Procuradoria Geral do Estado.
§ 5ºA inclusão do crédito na lista de credores de precatórios com deságio implicará renúncia expressa a qualquer discussão acerca dos critérios de apuração do valor devido, inclusive no tocante ao saldo remanescente e atualizações, se houver.
§ 6ºSe os valores dos créditos decorrentes do somatório dos pedidos de preferência com deságio forem superiores ao valor disponível para celebração dos acordos, em cada exercício, os credores serão ordenados de acordo com um ou mais critérios de desempate fixados no edital, respeitando-se, em todos os casos, a ordem cronológica de inscrição.
§ 7ºEventual pedido de preferência não contemplado no respectivo exercício em razão da ausência de disponibilidade financeira ou por exclusão decorrente da aplicação de critério de desempate terá preferência sobre os pedidos formulados nos exercícios subseqüentes, salvo em caso de desistência por parte do interessado.
Art. 4.
Concluída a verificação dos pedidos, respeitados os critérios de desempate indicados no edital, a Procuradoria Geral do Estado encaminhará à Presidência do Tribunal de Justiça a relação das propostas contempladas, observados os limites de disponibilidade financeira.
Parágrafo únicoA inclusão do crédito na lista de precatórios com deságio não dispensa o cumprimento, pelo credor, dos requisitos legais exigidos para o levantamento da quantia depositada.
Art. 5.
Os pagamentos dos precatórios com deságio deverão respeitar os princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.