Pernambuco
LEI Nº 15.602, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Nº 15602/2015
Introduz alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP/Competência: DETRAN/PE ANO 2016
| 6 | Secretaria das Cidades | |
| 6.1. | Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco | |
| 6.1.1 | VEÍCULOS | R$ |
| 6.1.1.1 | Alteração de dados do veículo ou do proprietário | 78,23 |
| 6.1.1.2 | Acertos dados do proprietário ou veículo | 29,77 |
| 6.1.1.3 | Autorizações de qualquer natureza | 29,77 |
| 6.1.1.4 | Baixa total de veículos (todos os casos) | 57,66 |
| 6.1.1.5 | Controle e Emissão de Ordem de Emplacamento | 29,77 |
| 6.1.1.6 | Deslocamento para vistoria até 90 Km | 141,34 |
| 6.1.1.7 | Deslocamento para vistoria mais de 90 Km | 251,14 |
| 6.1.1.8 | Deslocamento para vistoria por pólo | 141,34 |
| 6.1.1.9 | Escolha de placa especial | 280,77 |
| 6.1.1.10 | Implantação ou baixa de restrição administrativa | 57,66 |
| 6.1.1.11 | Inclusão ou Exclusão de comunicação de venda | 29,77 |
| 6.1.1.12 | Inclusão ou exclusão de reserva ou de alienação ou de arrendamento | 78,23 |
| 6.1.1.13 | Informações de veículos de outro Estado | 29,77 |
| 6.1.1.14 | Lacre e relacre | 29,77 |
| 6.1.1.15 | Licenciamento anual | 87,60 |
| 6.1.1.16 | Licenciamento de Ciclomotores | 43,80 |
| 6.1.1.17 | Postagem de documentos | 15,77 |
| 6.1.1.18 | Primeiro Registro de Veículo | 141,34 |
| 6.1.1.19 | Primeiro Registro de Ciclomotor | 70,67 |
| 6.1.1.20 | Recadastramento (veículos com placa de 02 letras) | 141,34 |
| 6.1.1.21 | Registro e Autorização de Transporte Escolar | 128,03 |
| 6.1.1.22 | Registro e Renovação para utilização anual da placa de experiência | 156,51 |
| 6.1.1.23 | Registro e Autorização de Motofrete | 64,01 |
| 6.1.1.24 | Regravação de Chassi ou Motor | 85,54 |
| 6.1.1.25 | Segunda via de CRV | 71,63 |
| 6.1.1.26 | Segunda via do CRLV | 57,66 |
| 6.1.1.27 | Transferência (propriedade ou município ou UF) | 85,54 |
| 6.1.1.28 | Vistoria em trânsito (veículos de outras UF) Lacrada | 85,54 |
| 6.1.1.29 | Vistoria fora da sede até 20 veículos (Custo por veículo) | 20,48 |
| 6.1.1.30 | Vistoria fora da sede até 50 veículos (Custo por veículo) | 15,36 |
| 6.1.1.31 | Vistoria por veículo (até 9 lugares ou 3500 kg) | 43,44 |
| 6.1.1.32 | Vistoria por veículo (mais de 9 lugares ou mais de 3500 kg) | 53,43 |
| 6.1.2 | HABILITAÇÃO | R$ |
| 6.1.2.1 | Adição de categoria | 110,00 |
| 6.1.2.2 | Alteração de dados | 78,00 |
| 6.1.2.3 | Autorização para conduzir ciclomotores | 25,00 |
| 6.1.2.4 | Avaliação Psicológica | 80,00 |
| 6.1.2.5 | Avaliação Psicológica para Fins Pedagógicos | 130,00 |
| 6.1.2.6 | Averbação CNH de outra UF | 78,00 |
| 6.1.2.7 | CNH – Definitiva | 82,84 |
| 6.1.2.8 | Comissão Prática Especial | 65,00 |
| 6.1.2.9 | Desistência de Categoria | 23,67 |
| 6.1.2.10 | Emissão de CNH | 45,00 |
| 6.1.2.11 | Emissão de Permissão Internacional para Dirigir – PID | 200,00 |
| 6.1.2.12 | Entrega de CNH Domiciliar | 15,77 |
| 6.1.2.13 | Exame de Aptidão Física e Mental | 65,00 |
| 6.1.2.14 | Exame Médico para Fins de INSS | 65,00 |
| 6.1.2.15 | Exame Prático de Direção Veicular por Categoria | 20,00 |
| 6.1.2.16 | Exame Teórico de Legislação ou Atualização | 16,00 |
| 6.1.2.17 | Junta Médica de 1ª Instância | 190,00 |
| 6.1.2.18 | Junta Médica de 2ª Instância | 190,00 |
| 6.1.2.19 | Junta Médica Especial | 65,00 |
| 6.1.2.20 | Junta Médica Isenção | 150,00 |
| 6.1.2.21 | Junta Multidisciplinar de Saúde | 150,00 |
| 6.1.2.22 | Junta Psicológica de 1ª Instância | 225,00 |
| 6.1.2.23 | Junta Psicológica de 2ª Instância | 225,00 |
| 6.1.2.24 | Licença aprendizagem de direção de veículos – LADV | 28,18 |
| 6.1.2.25 | Mudança de categoria | 110,00 |
| 6.1.2.26 | Permissão para Dirigir A ou B | 126,00 |
| 6.1.2.27 | Permissão para Dirigir AB | 171,00 |
| 6.1.2.28 | Permissão/CNH para militares | 86,00 |
| 6.1.2.29 | Registro CNH estrangeira | 135,00 |
| 6.1.2.30 | Renovação da CNH | 85,23 |
| 6.1.2.31 | Segunda via da permissão ou CNH | 82,84 |
| 6.1.2.32 | Transferência candidato (qualquer caso) | 29,40 |
| 6.1.2.33 | Utilização viatura DETRAN categoria A ou B | 45,00 |
| 6.1.2.34 | Utilização viatura DETRAN categoria C/D/E | 60,00 |
| 6.1.3 | EDUCAÇÃO | R$ |
| 6.1.3.1 | Curso com carga horária de 08 (oito) horas | 41,84 |
| 6.1.3.2 | Curso com carga horária de 15 (quinze) horas | 80,88 |
| 6.1.3.3 | Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas | 83,63 |
| 6.1.3.4 | Curso com carga horária de 20 (vinte) horas | 105,98 |
| 6.1.3.5 | Curso com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas | 131,08 |
| 6.1.3.6 | Curso com carga horária de 30 (trinta) horas | 156,18 |
| 6.1.3.7 | Curso com carga horária de 40 (quarenta) horas | 209,17 |
| 6.1.3.8 | Curso com carga horária de 45 (quarenta e cinco) horas | 237,05 |
| 6.1.3.9 | Curso com carga horária de 50 (cinquenta) horas | 262,15 |
| 6.1.3.10 | Curso com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas | 941,25 |
| 6.1.3.11 | Curso com carga horária de 208 (duzentos e oito) horas | 1.087,67 |
| 6.1.3.12 | Curso com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas | 1.150,42 |
| 6.1.3.13 | Curso com carga horária de 270 (duzentos e setenta) horas | 1.411,88 |
| 6.1.3.14 | Segunda via de certificado de conclusão de curso | 13,95 |
| 6.1.4 | ENGENHARIA | R$ |
| 6.1.4.1 | Análise ou aprovação de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto moderado até 10 vagas. | 667,50 |
| 6.1.4.2 | Análise ou aprovação de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto significativo, acima de 11 vagas. | 1.335,00 |
| 6.1.4.3 | Análise ou aprovação de projetos de sinalização de trânsito horizontal e vertical; exceto polo gerador de trânsito. | 457,16 |
| 6.1.4.4 | Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) COR | 30,00 |
| 6.1.4.5 | Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) P&B | 20,00 |
| 6.1.4.6 | Levantamento estatístico específico por folha | 141,59 |
| 6.1.4.7 | Reanálise de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto moderado até 10 vagas. | 333,75 |
| 6.1.4.8 | Reanálise de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto significativo, acima de 11 vagas. | 667,50 |
| 6.1.4.9 | Reanálise de projeto de sinalização de trânsito horizontal e vertical; exceto pólo gerador de tráfego e sinalização semafórica. | 228,58 |
| 6.1.5 | FISCALIZAÇÃO | R$ |
| 6.1.5.1 | Licença/Autorização para trânsito de veiculo. | 41,12 |
| 6.1.5.2 | Taxa de abertura de Livro (Concessionárias e oficinas). | 231,30 |
| 6.1.5.3 | Taxa de liberação de veiculo | 41,12 |
| 6.1.5.4 | Taxa do reboque de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e ciclomotor). | 89,95 |
| 6.1.5.5 | Taxa do reboque de veiculo leve B (Automóvel, caminhonete, caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista. | 120,79 |
| 6.1.5.6 | Taxa do reboque de veiculo leve C, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os micro-ônibus. | 161,91 |
| 6.1.5.7 | Taxa do reboque de veiculo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda, trator esteira ou trator misto). | 223,59 |
| 6.1.5.8 | Taxa rubrica livro até 100 folhas. | 89,95 |
| 6.1.5.9 | Taxa rubrica livro mais de 100 folhas até 200 folhas. | 154,20 |
| 6.1.5.10 | Taxa rubrica livro acima de 200 folhas. | 192,75 |
| 6.1.5.11 | Valor da diária de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e ciclomotor). | 15,42 |
| 6.1.5.12 | Valor da diária de veiculo leve B (Automóvel, caminhonete, caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista | 20,56 |
| 6.1.5.13 | Valor da diária de veiculo leve C ,cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os microônibus. | 23,13 |
| 6.1.5.14 | Valor da diária de veiculo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda, trator esteira ou trator misto) | 30,84 |
| 6.1.6 | CREDENCIAMENTOS | R$ |
| 6.1.6.1 | Cadastro ou abertura de código alienação fiduciária ou reserva de domínio | 450,00 |
| 6.1.6.2 | Registro ou Cancelamento de contrato de alienação, financiamento ou arrendamento mercantil. | 186,96 |
| 6.1.6.3 | Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Fisica) | 130,00 |
| 6.1.6.4 | Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Juridica) | 260,00 |
| 6.1.6.5 | Vistoria para Credenciamento, Renovação ou Mudança de Endereço de credenciados | 60,00 |
| 6.1.7 | ADMINISTRATIVO | R$ |
| 6.1.7.1 | Certidão negativa de multas por placa | 57,66 |
| 6.1.7.2 | Certidões sobre condutores | 69,68 |
| 6.1.7.3 | Certidões sobre veículos | 69,68 |
| 6.1.7.4 | Consulta Prontuários e Busca em Arquivo | 20,00 |
| 6.1.7.5 | Cópia de auto de infração | 10,28 |
| 6.1.7.6 | Cópia de processo | 28,18 |
| 6.1.7.7 | Cópia de processo administrativo suspensão do direito de dirigir | 38,55 |
| 6.1.7.8 | Cópia de processo identificação do condutor | 25,70 |
| 6.1.7.9 | Cópia do prontuário do condutor | 69,68 |
| 6.1.7.10 | Emissão de Laudo Médico Pericial | 35,00 |
| 6.1.7.11 | Relatório/pesquisa por folha | 28,18 |
| 6.1.7.12 | Remarcação de exame por falta | 28,18 |
| 6.1.7.13 | Reteste por exame | 38,18 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.