Pernambuco
LEI Nº 15.590, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Nº 15590/2015
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS CAPÍTULO V – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO VI – DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO SOBRE A PESCA ARTESANAL CAPÍTULO VII – DAS ESTRUTURAS CAPÍTULO VIII – DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL CAPÍTULO IX – DA PESQUISA CAPÍTULO X – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL CAPÍTULO XI – DO FOMENTO CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Regulamentada pelo Decreto n° 45.396, de 29 de novembro de 2017.)
Institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituída a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco que promoverá o ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca artesanal, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento sócioeconômico, cultural e profissional dos que a exercem, de suas comunidades tradicionais, bem como, a conservação e a recuperação dos ecossistemas aquáticos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 2.
São princípios da Política da Pesca Artesanal:
Isustentabilidade social, econômica, ambiental e cultural na exploração dos recursos;
IIgestão compartilhada dos recursos com a participação das comunidades locais, de instituições governamentais e não governamentais;
IIIcidadania e equidade social;
IVigualdade de gênero e garantia dos direitos sociais às mulheres;
Vinter-relação do conhecimento empírico e cientifico;
VIrespeito à dignidade do profissional dependente das atividades pesqueiras.
Art. 3.
São diretrizes inerentes à Política da Pesca Artesanal:
Ivalorização do pescador;
IIplanejamento e ordenamento do território de forma sustentável;
IIIotimização em harmonia com a prática do turismo ordenado e sustentável e com a recuperação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
IVestruturação das cadeias produtivas;
Vsistema de gestão e monitoramento;
VImecanismos participativos e de controle social.
Art. 4.
São objetivos inerentes à Política da Pesca Artesanal:
Iestimular a organização social de pescadores;
IImelhorar a qualidade de vida das comunidades pesqueiras, fortalecendo a pesca artesanal e estimulando a geração de emprego e renda, como forma de reduzir as desigualdades regionais e sociais;
IIIpotencializar de forma sustentável a produção;
IVgarantir a segurança alimentar das comunidades;
Vqualificar e modernizar as cadeias produtivas;
VIassegurar os direitos já conquistados;
VIIdesenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, do agroecossistema e da biodiversidade aquática;
VIIIfomentar e apoiar práticas sustentáveis;
IXfortalecer as entidades sociais, os conselhos, as instituições e órgãos estaduais relacionadas à pesca artesanal;
Xconstituir base de dados georreferenciada e garantir o acesso público e contínuo às informações relativas à pesca artesanal;
XIreconhecer e difundir a cultura e o conhecimento das comunidades pesqueiras.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5.
Ficam assim definidos para efeitos desta Lei:
Ipescador artesanal: aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:
a)utilize embarcação de até 6 (seis) toneladas de arqueação bruta, ainda que, com auxílio de parceiro;
b)na condição exclusiva de parceiro outorgado, utilize embarcação de até 20 (vinte) toneladas de arqueação bruta;
c)sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura ou de extração de elementos animais ou vegetais que tenham na água seu meio normal ou mais frequente de vida;
IIpesca: ação ou ato de capturar ou de extrair animais ou vegetais que tenham na água o seu normal ou mais frequente meio de vida;
IIIatividade pesqueira: atos de captura, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização dos recursos pesqueiros, executados por pessoas físicas ou jurídicas.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6.
São instrumentos da Política da Pesca Artesanal:
Igestão compartilhada;
IIgerenciamento costeiro;
IIIcertificação de produtos de manejo comunitário da pesca;
IVcertificação de produtos sustentável;
Vlicenciamento ambiental;
VIordenamento pesqueiro;
VIIeducação básica, profissionalizante e ambiental;
VIIIsistema de informação pesqueira;
IXzoneamento pesqueiro;
Xincentivos por serviços ambientais;
XIunidades de conservação;
XIIacordos locais.
CAPÍTULO V
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 7.
São premissas do ordenamento territorial na Política da Pesca Artesanal:
Iapoiar o planejamento comunitário no ordenamento do uso e da ocupação por meio do zoneamento econômico-ecológico;
IIgarantir às comunidades tradicionais a posse e a fixação nas áreas já ocupadas;
IIIgarantir a proteção dos manguezais, das lagoas costeiras e das nascentes;
IVconstituir unidades de conservação em áreas de relevante importância;
Vgarantir a gestão compartilhada dos recursos;
VIpromover o ordenamento por bacias hidrográficas e região costeira.
Art. 8.
O ordenamento territorial pesqueiro observará:
Ias demais atividades econômicas desenvolvidas e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
IIo princípio da sustentabilidade do recurso pesqueiro e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais;
IIIos períodos de defeso;
IVas áreas interditadas ou de reservas;
Va capacidade de suporte dos ambientes.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO SOBRE A PESCA ARTESANAL
Art. 9.
Fica criado o Sistema Estadual de Informação sobre a Pesca Artesanal, instrumento de gestão responsável pela organização, integração, compartilhamento e disponibilização de informação, acerca das ações públicas e privadas relacionadas à pesca artesanal.
Art. 10.
São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informação sobre a Pesca Artesanal:
Idescentralização da obtenção de dados e informações;
IIcoordenação unificada;
IIIacesso público aos dados e informações;
IVlinguagem acessível e de fácil compreensão.
Art. 11.
Sistema Estadual de Informação sobre a Pesca Artesanal tem os seguintes objetivos:
Iconstituir e manter atualizada uma base de dados georreferenciada do território pesqueiro, seu zoneamento, seus mapas, seus cadastros socioeconômicos e a sua produtividade;
IIsubsidiar o monitoramento e a avaliação de processos, resultados e impactos;
IIIsubsidiar as decisões relativas à política pública e à gestão do segmento;
IVestruturar a divulgação de dados para pesquisa, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do segmento.
CAPÍTULO VII
DAS ESTRUTURAS
SEÇÃO I
Da Governança
Art. 12.
Fica instituído o Comitê Gestor da Pesca Artesanal, órgão paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável pela execução da Política da Pesca Artesanal.
SEÇÃO II
Da Gestão
Art. 13.
Ao Comitê Gestor da Pesca Artesanal cabe:
Iadotar e estimular a adoção de medidas de conservação e gestão, estabelecendo mecanismos eficazes para monitorar e controlar a atividade;
IIfacilitar a efetiva participação dos trabalhadores da pesca, organizações sociais e ambientais, e outros segmentos interessados, no processo de elaboração de normas e políticas relacionadas ao desenvolvimento do segmento.
Parágrafo únicoO Comitê Gestor ao deliberar a respeito da execução da Política da Pesca Artesanal se baseará no conhecimento tradicional, referendado, quando necessário, pelo estudo científico.
SEÇÃO III
Da Fiscalização
Art. 14.
A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade exercerá a fiscalização ambiental dos recursos pesqueiros nos termos desta Lei, podendo interagir com órgãos federais e municipais.
Parágrafo únicoA fiscalização ambiental da atividade pesqueira abrangerá as fases de pesca, cultivo, conservação, transporte, transformação, beneficiamento, processamento, armazenamento e comercialização dos organismos hidróbios e o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 15.
Cabe ao Poder Público Estadual em relação à participação e ao controle social na Política da Pesca Artesanal:
Ifortalecer os órgãos de representação profissional e as associações do setor;
IIestimular a atividade por meio das organizações sociais;
IIIestimular a participação das instituições representativas do setor nos conselhos e comitês estaduais que tratem de matérias relacionadas aos seus interesses;
IVestimular a criação de comitês e fóruns comunitários.
CAPÍTULO IX
DA PESQUISA
Art. 16.
Cabe ao Poder Público Estadual em relação à pesquisa na Política da Pesca Artesanal:
Ipromover a inter-relação do conhecimento científico e empírico;
IIfomentar o seu financiamento;
IIIampliar o acesso das comunidades tradicionais à formação profissional e ao conhecimento científico;
IVpromover e incentivar a sua realização por organismos públicos especializados, universidades e por pessoas físicas ou jurídicas do setor privado.
CAPÍTULO X
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Art. 17.
Cabe ao Instituto de Pesquisa Agropecuária - IPA, entidade vinculada à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com a participação do segmento pesqueiro artesanal, a concepção e a implementação do Plano Estadual de Assistência Técnica e Extensão da Pesca Artesanal.
Art. 18.
A assistência técnica e a extensão voltada aos pescadores artesanais serão prestadas para obtenção dos seguintes objetivos:
Icolaborar na elaboração e execução dos projetos;
IIestimular o uso de metodologias participativas e educativas;
IIImelhorar a produtividade, a rentabilidade e a eficiência do setor, para a obtenção da sustentabilidade econômica, social, cultural e ambiental;
IVpriorizar os processos organizacionais participativos e a formação de arranjos produtivos locais;
Vestimular e apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável que envolva atividades centralizadas no fortalecimento do setor;
VIfortalecer a articulação dos Conselhos com as instituições de ensino e pesquisa, buscando a formação de redes, fóruns regionais, territoriais e outras formas de integração que assegurem a participação dos pescadores e de suas organizações;
VIIdifundir, capacitar e aplicar tecnologias para uso econômico sustentável.
CAPÍTULO XI
DO FOMENTO
Art. 19.
Cabe ao Poder Público Estadual estimular o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira por meio dos mecanismos econômico-financeiros necessários ao fomento da atividade.
Parágrafo únicoO Poder Público Estadual fomentará a atividade, mediante:
Icapacitação de mão-de-obra;
IIconstrução e modernização da infra-estrutura;
IIIapoio aos pequenos portos;
IVestímulo às inovações tecnológicas;
Vfomentação de crédito pesqueiro.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
Na ausência de legislação específica, a presente Lei servirá de referência, no que couber, à atividade da Aquicultura Familiar.
Art. 21.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento.
Art. 22.
Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.