Pernambuco
LEI Nº 15.493, DE 6 DE MAIO DE 2015.
Nº 15493/2015
Concede auxílio financeiro, nas condições que estabelece.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedido auxílio financeiro às famílias residentes no Município de Poção, nas seguintes condições:
Io familiar tenha sido vítima do homicídio ocorrido no dia 6 de fevereiro de 2015, no exercício da função pública de conselheiro tutelar;
IIo familiar de que trata o inciso I tenha sido o responsável pela provisão financeira da família.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
Art. 2.
O auxílio financeiro consiste no pagamento às famílias beneficiárias de parcelas mensais no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) cada.
Parágrafo únicoO auxílio financeiro atenderá às seguintes disposições:
Iserá concedido por período de 24 (vinte e quatro) meses; e
IIos beneficiários serão identificados e cadastrados para fins de percepção do benefício, vedado o pagamento a pessoas não cadastradas.
Art. 3.
O pagamento do auxílio financeiro de que trata o art. 2º será diretamente realizado pelo Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, que fica responsável por sua aplicação.
Parágrafo únicoO secretário da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude disciplinará por Portaria os procedimentos necessários ao pagamento, à identificação e ao cadastramento dos beneficiários do auxílio de que trata o caput.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de Maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.