Pernambuco
LEI Nº 15.490, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Nº 15490/2015
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MARCELINO GRANJA DE MENESES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2015 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
| Operação Especial | 09.272.0222.0753 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social | 539.700.000,00 | |||||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 539.700.000,00 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0759 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação | 508.691.200,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 508.691.200,00 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0751 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda | 284.991.100,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 284.991.100,00 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0746 | - | Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE | 58.994.302,61 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 58.994.302,61 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0707 | - | Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE | 30.446.313,61 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 30.446.313,61 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.3386 | - | Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado | 17.570.619,93 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 17.570.619,93 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0750 | - | Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado | 20.198.800,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 20.198.800,00 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0754 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária | 15.649.900,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 15.649.900,00 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0706 | - | Benefícios Previdenciários do Ministério Público | 8.035.225,30 | |||||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 8.035.225,30 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0757 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão | 6.111.500,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 6.111.500,00 | |||||
29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
| Operação Especial | 09.272.0222.0697 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE | 3.374.526,22 | |||||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 3.374.526,22 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0700 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil | 3.255.000,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 3.255.000,00 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.1997 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes | 2.431.400,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 2.431.400,00 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0760 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 1.720.432,39 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.720.432,39 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.1996 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude | 948.200,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 948.200,00 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0704 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 755.940,10 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 755.940,10 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0756 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração | 430.700,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 430.700,00 | |||||
| Operação Especial | 09.272.0222.0745 | - | Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado | 179.000,00 | |||||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 179.000,00 | |||||
| TOTAL | 1.503.484.160,16 |
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2015 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0985.4615 | - | Contribuição Complementar do Gabinete do Governador ao FUNAFIN | 179.000,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 179.000,00 |
13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0965.1968 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude ao FUNAFIN | 938.200,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 938.200,00 |
25000 – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
00127 Defensoria Pública do Estado – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0939.3608 | - | Contribuição Complementar da Defensoria Pública do Estado ao FUNAFIN | 17.570.619,93 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 17.570.619,93 |
14000– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0966.1061 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN | 508.691.200,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 508.691.200,00 |
15000– SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda– Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0955.0176 | - | Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN | 284.991.100,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 284.991.100,00 |
17000– SECRETARIA DA CASA CIVIL
00110 Secretaria da Casa Civil– Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0951.0077 | - | Contribuição Complementar da Secretaria da Casa Civil ao FUNAFIN | 3.255.000,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 3.255.000,00 |
18000– SECRETARIA DE TRANSPORTES
00111 Secretaria de Transportes – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0973.1875 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Transportes ao FUNAFIN | 2.431.400,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 2.431.400,00 |
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER -PE
| Operação Especial | 28.846.0981.1026 | - | Contribuição Complementar do DER – PE ao FUNAFIN | 58.994.302,61 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 58.994.302,61 |
22000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0959.0140 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária ao FUNAFIN | 15.649.900,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 15.649.900,00 |
26000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0964.0359 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao FUNAFIN | 1.720.432,39 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.720.432,39 |
30000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0969.0628 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e Gestão ao FUNAFIN | 6.111.500,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 6.111.500,00 |
32000 – MINISTÉRIO PÚBLICO
00121 Procuradoria Geral de Justiça – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0949.1131 | - | Contribuição Complementar do MPPE ao FUNAFIN | 8.035.225,30 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 8.035.225,30 |
37000– PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 – Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0950.0832 | - | Contribuição Complementar da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN | 20.198.800,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 20.198.800,00 |
39000– SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0963.0256 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN | 539.700.000,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 539.700.000,00 |
40000 – SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 Secretaria da Criança e da Juventude – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0954.0939 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Criança e da Juventude ao FUNAFIN | 10.000,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 10.000,00 |
00402 Fundação de Atendimento SócioEducativo – FUNASE
| Operação Especial | 28.846.0944.0470 | - | Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN | 3.374.526,22 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 3.374.526,22 |
20000 – SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE
| Operação Especial | 28.846.0946.0812 | - | Contribuição Complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN | 755.940,10 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 755.940,10 |
12000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração – Administração Direta
| Operação Especial | 28.846.0958.0488 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Administração ao FUNAFIN | 430.700,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 430.700,00 |
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH -PE
| Operação Especial | 28.846.0989.0321 | - | Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN | 30.446.313.61 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 30.446.313,61 |
| TOTAL | 1.503.484.160,16 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.