LEI Nº 15.443, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.

Nº 15443/2014

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

(Revogada pelo art. 28 da Lei n° 19.115, de 5 de dezembro de 2025 – vigência após 60 dias da data da sua publicação, de acordo com o art. 27.)

Determina a adoção de medidas de segurança nas áreas de eventos esportivos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Os clubes, agremiações esportivas, estádios e assemelhados com capacidade para público superior a 20.000 (vinte mil) pessoas, deverão implantar as seguintes medidas de segurança:

Ipossuir sistema de câmeras nas dependências do espaço de eventos esportivos, respeitando o raio mínimo de uma câmera a cada 20 (vinte) metros, de forma a que a área monitorada esteja completamente abrangida; e,

IIintegrar todas as câmeras com os sistemas de segurança pública operados pelo Governo Estadual.

Art. 2.

Os estabelecimentos citados no caput do art.1º que não estejam com o sistema de câmeras em pleno funcionamento, em especial nas datas e horários dos eventos esportivos, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

Iadvertência quando da primeira autuação da infração;

IImulta, entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com as circunstâncias da infração, o grau de reincidência e porte do estabelecimento; e,

IIIinterdição.

Art. 3.

Os valores mínimo e máximo previstos no art. 2º, II, desta Lei serão atualizados anualmente pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4.

Esta Lei não inibe a aplicação de outras sanções cabíveis, em especial as normas contidas no Estatuto do Torcedor.

Art. 5.

Quando na realização de shows e eventos de qualquer natureza nos espaços citados no caput do art. 1º, o sistema de câmeras deverá funcionar conforme determinado nesta Lei.

Art. 6.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor após 180 dias da sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 24 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO EVERALDO CABRAL - PP.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo