LEI Nº 15.410, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.

Nº 15410/2014

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 8.684.752,73 (oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

BIANCA TEIXEIRA AVALLONE

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

00402 - Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE

Atividade:	08.301.1055.2183	-	Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei		1.633.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.633.000,00
Atividade:	14.421.1055.4081	-	Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas Famílias		5.556.201,69
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	5.556.201,69
Operação Especial:	14.846.0944.0492	-	Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN		1.495.551,04
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.495.551,04

TOTAL

8.684.752,73

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00303 - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH

Atividade:	10.302.0141.0299	-	Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários do SASSEPE		7.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	7.000.000,00
Atividade:	04.128.1061.0295	-	Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual		1.684.752,73
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.684.752,73

TOTAL

8.684.752,73

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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