Pernambuco
LEI Nº 15.404, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nº 15404/2014
Denomina de Assentamento Dom Hélder Câmara, as terras do Engenho Bonito, no Município de Condado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado de Assentamento Dom Hélder Câmara, as terras do Engenho Bonito, no Município de Condado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 28 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ALUÍSIO LESSA - PSB.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.