LEI Nº 15.399, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.

Nº 15399/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 3.920.000,00 (três milhões, novecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e

IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Receitas da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, especificado no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

CARMEN LUCIANA DE CARVALHO ASSUMPÇÃO

ANA BEATRIZ FREIRE PAES DE ANDRADE

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM R$

ESPECIFICAÇÃO					RECURSOS DE TODAS AS FONTES
					FONTE		VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR

Atividadel:	23.122.0940.4357	-	Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR			580.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes		0241	580.000,00
Op. Especial:	04.122.0940.4540	-	Devolução de Saldo de Recurso de Convênio da Empetur			3.340.000,00
	3.3.20.00	-	Outras Despesas Correntes		0101	3.340.000,00
TOTAL				3.920.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE				VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta

Projeto:	26.782.0900.4225	-	Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado para a Copa 2014			3.340.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103		3.340.000,00
TOTAL					3.340.000,00

ANEXO III

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR

	1000.00.00	-	RECEITAS CORRENTES		580.000,00
	1600.00.00	-	RECEITA DE SERVIÇOS		580.000,00
	1600.19.00	-	SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS		580.000,00
TOTAL				580.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo