LEI Nº 15.368, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014

Nº 15368/2014

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.299.049,77 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ADAILTON FEITOSA FILHO

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM R$

ESPECIFICAÇÃO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00401 - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

Operação Especial	04.846.0943.0689	-	Contribuições Patronais da FUNAPE ao FUNAFIN		165.232,74
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos	0101	165.232,74
Operação Especial	04.846.0943.0694	-	Concessão de Vale-Transporte e AuxílioAlimentação a Servidores da FUNAPE		76.410,53
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	76.410,53
Atividade:	09.122.0943.4360	-	Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE		1.047.157,87
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos	0101	1.047.157,87
Operação Especial	11.846.0943.1180	-	Encargos com o PASEP da FUNAPE		10.248,63
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	10.248,63
			TOTAL		1.299.049,77

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM R$

ESPECIFICAÇÃO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE		VALOR

29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Operação Especial:	28.841.0197.0781	-	Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada		1.299.049,77
	4.6.90.00.	-	Amortização da Dívida	0140	1.299.049,77
			TOTAL		1.299.049,77

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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