Pernambuco
LEI Nº 15.343, DE 2 DE JULHO DE 2014.
Nº 15343/2014
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reajustados em 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) os valores dos subsídios e vencimentos base dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
Ficam reajustados em 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) os proventos dos servidores aposentados da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e pensionistas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da data base fixada no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 12.218, de 13 de junho de 2002.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.