LEI Nº 15.319, DE 13 DE JUNHO DE 2014.

Nº 15319/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Obriga a disponibilização de um exemplar impresso da Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, nas bibliotecas das escolas públicas e privadas deste Estado, bem como, em formato digital, no sítio eletrônico do Governo do Estado, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica determinada a disponibilização, pelas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, de um exemplar impresso da Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, em cada biblioteca constante de sua unidade.

Parágrafo únicoA escola deverá afixar, em local amplamente visível, de preferência na entrada do recinto, um cartaz, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), com o seguinte aviso:

“Em cumprimento à Lei Estadual nº..., encontra-se disponível para consulta, na biblioteca desta Escola, a Cartilha de Orientação às Crianças contra a pedofilia via internet”.

Art. 2.

A Cartilha mencionada no art. 1º deverá ser disponibilizada, também, por meio digital, no sítio Eletrônico do Governo do Estado, a fim de facilitar o acesso para consulta e impressão dos interessados.

Art. 3.

Os responsáveis pelo estabelecimento privado, que descumprirem o disposto nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

Iadvertência, quando da primeira autuação da infração;

IImulta, quando da segunda autuação.

Parágrafo únicoA multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte da instituição, com seu valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4.

O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável.

Art. 5.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ADALTO SANTOS - PSB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo