Pernambuco
LEI Nº 15.295, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Nº 15295/2014
Institui o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a disciplinar por Resolução, a concessão, no seu âmbito, do auxílio-saúde, observados os limites orçamentários e legais.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.