Pernambuco
LEI Nº 15.275, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Nº 15275/2014
Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativo ao exercício de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
Programa (Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais): 1087 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO AS AÇÕES DO CTM
Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho na gestão do STPP.
Atividade: 15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.
Atividade: 15.126.1087.4688 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do CTM
Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da Instituição, através do acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo
Atividade: 15.126.1087.4689 - Operacionalização e Manutenção das Atividades de Informática do CTM
Finalidade: Estruturar e desenvolver a infraestrutura, os recursos e ativos de tecnologia da informação, necessários ao funcionamento do núcleo setorial de informática
Atividade: 15.128.1087.4687 - Capacitação de Recursos Humanos do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Finalidade: Elevar o nível de desempenho do corpo funcional do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
Operação Especial: 28.846.1087.4695 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal á Disposição do CTM
Operação Especial: 15.846.1087.4696 - Contribuições Patronais do CTM ao FUNAFIN
Operação Especial: 28.846.1087.4697 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do CTM
Operação Especial: 15.846.1087.4698 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do CTM
Operação Especial: 11.846.1087.4699 - Realização de Pagamentos de Obrigações Tributárias e Contributivas do CTM
Operação Especial: 15.122.1087.4700 - Realização de Pagamentos com Condenações e Encargos Judiciais do CTM
Projeto: 15.122.1087.4701 - Adequação das Instalações Físicas do CTM
Finalidade: Atender as necessidades de espaço físico adequado ao funcionamento do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Projeto: 15.453.1087.4703 - Revisão do Modelo Operacional e Verificador do CTM
Finalidade: Revisar o modelo operacional e verificador do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, tendo em vista a melhoria da prestação de serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros na RMR
Programa (Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais): 1088 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL
Objetivo: Manter uma comunicação direta entre a sociedade e o CTM atendendo de forma plena a Lei de Acesso à Informação.
Atividade: 15.131.1088.4694 - Manutenção da Ouvidoria do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Finalidade: Estabelecer procedimentos para atendimento e acompanhamento das manifestações dos cidadãos, compatibilizando as informações com os dados da Central de Atendimento ao Cliente, propiciando uma melhor prestação dos serviços de transporte público aos usuários do STPP / RMR
Programa (Finalístico): 1085 - PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS DO STPP / RMR
Objetivo: Dotar a gestão do STPP/RMR de instrumentos de comunicação modernos e eficientes que possibilitem aos cidadãos o controle social, uma maior compreensão e mais fácil utilização do STPP/RMR, com a implantação de mais serviços via web e com maior agilidade nas respostas as suas demandas.
Atividade: 15.453.1085.4677 - Implementação de Ações Educativas e de Marketing
Finalidade: Conscientizar a população sobre a importância e a co-responsabilidade no uso dos transportes públicos e dos equipamentos urbanos. Inserir no ambiente escolar temas sobre mobilidade urbana e sistema de transporte público de passageiros, disseminando práticas e atitudes responsáveis na utilização dessa modalidade de transporte e equipamentos, além de mostrar a importância desse sistema para a mobilidade nas cidades.
Atividade: 15.453.1085.4678 - Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR
Finalidade: Prestar atendimento aos cidadãos, em assuntos relativos às solicitações, sugestões, reclamações e informações, recebendo, analisando e respondendo as suas reivindicações.
Programa (Finalístico): 1086 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO DE PASSAGEIROS - STTP/RMR
Objetivo: Desenvolver ações para funcionamento e manutenção dos Terminais, miniterminais, estações do BRT e das embarcações buscando atender às necessidade de segurança e conforto do usuário.
Atividade: 15.453.1086.4679 - Realização de Pesquisas Operacionais para Melhoria do STPP/RMR
Finalidade: Subsidiar o Consórcio de Transportes Metropolitano na implantação de melhorias operacionais no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -STPP/RMR, através da realização de pesquisas operacionais e de opinião e atitude dos passageiros usuários desse Sistema
Atividade: 15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais
Finalidade: Manter em funcionamento adequado os terminais e miniterminais do Sistema de Transportes Público de Passageiros - STPP/RMR, a fim de oferecer uma melhor prestação de serviços aos usuários desse Sistema
Projeto: 15.453.1086.4680 - Reforma de Terminais de Integração e Miniterminais
Finalidade: Requalificar os terminais de integração e miniterminais para a melhoria da qualidade dos serviços de transporte público de passageiros
Projeto: 15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do STPP / RMR
Finalidade: Melhorar a regularidade da operação e a circulação dos veículos da STPP/RMR, propiciando maior qualidade no transporte coletivo e redução no tempo de deslocamento dos usuários
Projeto: 15.453.1086.4683 - Elaboração de Projetos para Navegabilidade no Rio Capibaribe
Finalidade: Contribuir com a melhoria da mobilidade, oferecendo mais uma alternativa de transporte público de passageiros para a população da RMR
Projeto: 15.453.1086.4684 - Implantação de BRS nos Corredores do STPP / RMR
Finalidade: Melhorar a regularidade da operação e a circulação dos veículos da STPP/RMR, propiciando maior qualidade no transporte coletivo e redução no tempo de deslocamento dos usuários.
Operação Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio às Empresas Operadoras do STPP/RMR
Projeto: 15.453.1086.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação - SIMOP
Finalidade: Monitorar o transporte público de passageiro de forma assistida proporcionando maior segurança, confiabilidade e qualidade no serviço oferecido pelo Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR
Projeto: 15.453.1086.4692 - Implantação do Novo Modelo de Delegação de Serviços do STPP / RMR
Finalidade: Estabelecer um novo modelo de regulamentação e delegação dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, com instrumentos legais mais eficientes e transparentes
Projeto: 15.453.1086.4693 - Implantação do Sistema de Controle da Bilhetagem Eletrônica - SCBE
Finalidade: Implantar solução para controle de bilhetagem eletrônica, com as funcionalidades necessárias para efetuar a operação e o gerenciamento do sistema de arrecadação, com a modernização da gestão e operação das diferentes modalidades de pagamento de tarifa e das gratuidades.
Operação Especial: 28.846.1086.4702 - Serviços da Dívida do CTM
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2014 | EM R$ | ||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||
| FONTE | VALOR | |||
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
| Atividade: | 15.453.1085.4677 | Implementação de Ações Educativas e de Marketing | 469.391,66 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 469.391,66 | |
| Atividade: | 15.453.1085.4678 - | Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR | 327.362,91 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 327.362,91 | |
| Atividade: | 15.453.1086.4679 - | Realização de Pesquisas Operacionais para Melhoria do STPP/RMR | 1.449.496,00 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 1.449.496,00 | |
| Atividade: | 15.453.1086.4681 - | Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais | 11.604.495,38 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.840.495,38 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 764.000,00 | |
| Op. Especial: | 15.453.1086.4685 - | Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR | 11.789.406,00 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 11.789.406,00 | |
| Op. Especial: | 28.846.1086.4702 - | Serviços da Dívida do CTM | 12.500.000,00 | |
| 3.3.60.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 12.500.000,00 | |
| Projeto: | 15.453.1086.4680 - | Reforma de Terminais de Integração e Miniterminais | 30.000,00 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 30.000,00 | |
| Projeto: | 15.453.1086.4682 - | Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do STPP / RMR | 8.782.680,01 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 4.544.495,41 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0137 | 3.975.658,14 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 262.526,46 | |
| Projeto: | 15.453.1086.4683 - | Elaboração de Projetos para Navegabilidade no Rio Capibaribe | 166.666,66 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 166.666,66 | |
| Projeto: | 15.453.1086.4684 - | Implantação de BRS nos Corredores do STPP / RMR | 10.000,00 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 10.000,00 | |
| Projeto: | 15.453.1086.4686 - | Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação - SIMOP | 8.024.341,86 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0137 | 8.024.341,86 | |
| Projeto: | 15.453.1086.4692 - | Implantação do Novo Modelo de Delegação de Serviços do STPP / RMR | 50.000,00 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 50.000,00 | |
| Projeto: | 15.453.1086.4693 - | Implantação do Sistema de Controle da Bilhetagem Eletrônica - SCBE | 125.000,00 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 125.000,00 | |
| Atividade: | 15.128.1087.4687 - | Capacitação de Recursos Humanos do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM | 160.087,69 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 160.087,69 | |
| Atividade: | 15.126.1087.4688 - | Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do CTM | 863.124,32 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 863.124,32 | |
| Atividade: | 15.126.1087.4689 - | Operacionalização e Manutenção das Atividades de Informática do CTM | 2.540.911,93 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.600.861,15 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 940.050,78 | |
| Atividade: | 15.122.1087.4691 - | Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM | 30.776.417,12 | |
| 3.1.90.00 - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 24.401.755,79 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 6.134.958,00 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 239.703,33 | |
| Op. Especial: | 28.846.1087.4695 - | Ressarcimento de Despesas de Pessoal á Disposição do CTM | 1.698.409,90 | |
| 3.1.90.00 - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.698.409,90 | |
| Op. Especial: | 15.846.1087.4696 - | Contribuições Patronais do CTM ao FUNAFIN | 75.234,30 | |
| 3.1.90.00 - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 75.234,30 | |
| Op. Especial: | 28.846.1087.4697 - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do CTM | 415,07 | |
| 3.3.20.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 415,07 | |
| Op. Especial: | 15.846.1087.4698 - | Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do CTM | 3.888.000,00 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 3.888.000,00 | |
| Op. Especial: | 11.846.1087.4699 - | Realização de Pagamentos de Obrigações Tributárias e Contributivas do CTM | 1.364.315,23 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.364.315,23 | |
| Op. Especial: | 15.122.1087.4700 - | Realização de Pagamentos com Condenações e Encargos Judiciais do CTM | 100.000,00 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 100.000,00 | |
| Projeto: | 15.122.1087.4701 - | Adequação das Instalações Físicas do CTM | 10.000,00 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 10.000,00 | |
| Projeto: | 15.453.1087.4703 - | Revisão do Modelo Operacional e Verificador do CTM | 10.000,00 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0241 | 10.000,00 | |
| Atividade: | 15.131.1088.4694 - | Manutenção da Ouvidoria do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM | 20.833,33 | |
| 3.3.90.00 - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 20.833,33 | |
| TOTAL | 96.836.589,37 |
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2014 | EM R$ | ||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||
| FONTE | VALOR | |||
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 -Secretaria das Cidades - Administração Direta
| Atividade: | 15.451.1031.4218 - | Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas | 22.995.391,11 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0102 | 22.995.391,11 | |
| Projeto: | 15.452.1029.2531 - | Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social | 24.727.077,91 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0102 | 24.727.077,91 | |
| Projeto: | 15.453.1024.4131 - | Implantação de Corredores Viários e Radial para a Copa 2014 | 24.727.077,91 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0102 | 24.727.077,91 | |
| Atividade: | 15.453.1031.4235 - | Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros na RMR | 8.604.337,12 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 0102 | 8.604.337,12 | |
| TOTAL | 80.904.146,14 |
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
38000-SECRETARIA DAS CIDADES
00505-Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
| 1000.00.00 - | RECEITAS CORRENTES | 3.932.443,23 |
| 1100.00.00 - | RECEITA TRIBUTÁRIA | 3.932.443,23 |
| 1120.00.00 - | TAXAS | 3.932.443,23 |
| 1122.00.00 - | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 3.932.443,23 |
| 1122.99.00 - | OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 3.932.443,23 |
| 1122.99.01 - | OUTRAS TAXAS P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD. | 3.932.443,23 |
| TOTAL | 3.932.443,23 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.