LEI Nº 15.254, DE 1º DE ABRIL DE 2014.

Nº 15254/2014

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Torna obrigatória a ﬁxação de placa indicativa em todas as torres e antenas de telefonia móvel celular e de radiocomunicação, de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio – base (ERB), de torres e antenas (re) transmissoras de rádio difusão e de sinais de televisão, instalados no Estado de Pernambuco, contendo as especiﬁcações que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica obrigatória a existência de identiﬁcação em todas as torres e antenas de telefonia móvel celular e de radiocomunicação, de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio – base (ERB), de torres e antenas (re) transmissoras de rádio difusão e de sinais de televisão, instalados no Estado de Pernambuco, assim como seus correlatos.

§ 1ºA identiﬁcação a que trata o art. 1° não pode se conﬁgurar como espaço publicitário ou promocional.

§ 2ºA placa indicativa identiﬁcatória a que se refere o art. 1° deve conter:

Inome da empresa proprietária do equipamento;

IInome da empresa ou empresas usuária (s) dos serviços do equipamento;

IIIrespectivos números de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (CNPJ – SRF/MF);

IVrespectivos números de telefone (s) para contato (s), assim como números de telefone (s) em caso de emergência.

Art. 2.

O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1° de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA – PMDB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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