LEI Nº 15.250, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

Nº 15250/2014

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especiﬁcadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

BERNARDO JUAREZ D´ALMEIDA

MARCELO CANUTO MENDES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2014		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00217 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE

Atividade:	08.241.1011.4137	Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas		950.000,00
	3.3.50.00.	Outras Despesas Correntes	0101	50.000,00
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0101	900.000.00
		TOTAL		950.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2014		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

20000 – SECRETARIA DE CULTURA

00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade:	13.392.1062.4413	Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações Culturais		950.000,00
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0101	950.000.00
		TOTAL		950.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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