LEI Nº 15.228, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

Nº 15228/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 25,35 ha (vinte e dois hectares e trinta e cinco artes), composta de vegetação com espécies nativas dos domínios Atlântico e de Ecossistemas Associados, Manguezal, bem como de vegetação com espécies exóticas, localizada nos Municípios do Recife e de Olinda, neste Estado, conforme Memorial Descritivo, planta georreferenciada e coordenadas geográficas constantes dos Anexos I, II e III, para fins de viabilizar a obra de renaturalização, limpeza, desobstrução, desassoreamento e Retificação na calha do Rio Beberibe.

Art. 2.

A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3.

A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de Intervenção	Área (m2)	Área (ha)	Tipo Vegetacional
APP do Rio Beberibe	253,500	25,35	A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido à ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Ecossistema Associado Manguezal, entre eles podemos destacar: Mangue-manso (Laguncularia racemosa), Mangue-preto (Avicennia schaueriana) e Mangue-vermelho (Rhizphora mangle). Quanto a vegetação do Bioma Mata Atlântica, podemos citar entre as nativas: Aroeira-da-praia (Schinus terebinthifolius Raddi), Ingazeira (Inga sessilis (Vell.) Mart.), Espinheiro (Mimosa bimucronata (DC.) Kuntze), Embaúba (Cecropia pachystachya Trécul), Cajazeira (Spondia Mombin L.), Macaíba (Acrocomia aculeata (Jacq.) Lodd. ex Mart.), Pau-pombo (Tapirira guianiensis Aubl.), Burra Leiteira (Sapium glandulosum (L.) Morong), Cajueiro (Anacardium occidentale L.), entre as exóticas podemos destacar: Coqueiro (Cocos nucífera L.), Sombreiro (Clitoria fairchildiana), Castanhola (Terminalia catappa L.), Mangueira (Mangifera indica L.), Carolina (Pachira aquática Aulb.), Dendezeiro (Elaeis guineensis Jacq.), Azeitona roxa (Syzygium cumini (L.) Skeels) e Palmeira imperial (Roystonea oleraceae).

ANEXO II

Planta Georreferenciada do rio Beberibe

ANEXO III

Coordenadas dos pontos da área de supressão de vegetação em APP

PONTO			E			N
1			294853,509			9112418,549
2			294852,894			9112418,956
3			294816,467			9112443,023
4			294814,483			9112454,268
5			294684,175			9112580,607
6			294678,736			9112582,890
7			294597,524			9112616,987
8			294530,076			9112655,678
9			294474,067			9112687,806
10			294387,924			9112737,221
11			294420,429			9112719,420
12			294539,009			9112661,568
13			294569,461			9112643,868
14			294585,819			9112633,553
15			294616,067			9112618,723
16			294630,354			9112612,146
17			294674,711			9112586,435
18			294696,083			9112574,046
19			294710,226			9112565,848
20			294850,786			9112424,110
21			294854,696			9112421,172
22			294855,194			9112421,785
23			294853,509			9112418,549
24			294387,924			9112737,221
25			294343,250			9112761,686
26			294293,548			9112784,066
27			294345,009			9112761,839
28			294387,924			9112737,221
29			294293,548			9112784,066
30			294187,680			9112816,933
31			294117,966			9112838,576
32			293997,307			9112882,677
33			294122,560			9112837,281
34			294133,319			9112833,961
35			294290,295			9112785,531
36			294293,548			9112784,066
37			293997,307			9112882,677
38			293936,039			9112904,883
39			293828,082			9112944,010
40			293788,004			9112958,536
41			293794,376			9112956,848
42			293997,307			9112882,677
43			293788,004			9112958,536
44			293746,562			9112969,511
45			293716,460			9112977,483
46			293554,402			9112996,004
47			293383,084			9113057,255
49			293327,811			9113066,248
50			293148,242			9113119,156
51			293119,138			9113112,012
52			293056,167			9113126,829
53			292970,706			9113160,166
54			292938,163			9113198,002
55			292902,444			9113279,229
56			292897,152			9113336,908
57			292883,658			9113338,231
58			292888,487			9113366,145
59			292875,882			9113380,987
60			292878,367			9113448,563
61			292877,435			9113448,605
62			292890,128			9113449,505
63			292891,509			9113405,669
64			292903,484			9113301,962
65			292922,730			9113245,293
66			292928,005			9113236,489
67			292935,403			9113228,865
68			292998,690			9113184,816
69			293145,865			9113119,791
70			293254,574			9113092,499
71			293397,104			9113062,896
72			293434,882			9113054,732
73			293526,463			9113026,773
74			293536,135			9113023,820
75			293647,530			9113009,448
76			293788,004			9112958,536
77			294831,681			9112392,091
78			294817,272			9112375,129
79			294823,136			9112382,344
80			294817,844			9112386,321
81			294679,403			9112525,922
82			294671,008			9112530,788
83			294607,311			9112567,710
84			294594,604			9112573,560
85			294561,410			9112589,834
86			294543,555			9112601,093
87			294515,452			9112617,427
88			294397,446			9112675,000
89			294320,944			9112716,895
90			294272,593			9112738,666
91			294106,662			9112789,860
92			293919,001			9112857,875
93			293827,119			9112891,176
94			293811,044			9112897,002
95			293635,670			9112960,564
96			293525,561			9112974,770
97			293422,279			9113006,301
98			293386,542			9113014,024
99			293243,398			9113043,753
100			293129,556			9113072,334
101			292974,078			9113141,027
102			292902,880			9113190,583
103			292888,091			9113205,824
104			292877,100			9113224,166
105			292854,425			9113290,930
106			292841,599			9113402,008
107			292840,215			9113445,965
108			292872,496			9113448,255
109			292869,106			9113409,140
110			292878,896			9113334,262
111			292889,215			9113284,785
112			292916,996			9113214,671
113			292949,010			9113171,808
114			293008,277			9113133,179
115			293086,065			9113108,837
116			293102,469			9113113,070
117				293169,168					9113094,561
118				293196,155					9113095,355
119				293199,330					9113089,005
120				293348,159					9113051,699
121				293380,581					9113036,557
122				293420,390					9113017,964
123				293463,253					9113013,599
124				293510,878					9112988,595
125				293593,031					9112980,261
126				293627,956					9112962,798
127				293660,103					9112967,561
128				293669,628					9112956,845
129				293879,576					9112892,551
130				293892,672					9112881,042
131				293984,427					9112846,864
132				294051,423					9112821,908
133				294272,086					9112750,867
134				294369,106					9112704,275
135				294553,074					9112615,929
136				294573,711					9112598,070
137				294636,815					9112576,638
138				294722,646					9112514,795
139				294727,699					9112511,154
140				294788,818					9112448,844
141				294831,381					9112392,488
142				294831,681					9112392,091
143				292889,915					9113449,565
144				292890,128					9113449,505
145				292889,917					9113449,490
146				292889,915					9113449,565
147				292878,852					9113452,659
148				292878,395					9113453,344
149				292878,722					9113453,368
150				292868,930					9113506,766
151				292870,183					9113509,568
152				292870,696					9113510,714
153				292873,428					9113516,820
154				292842,736					9113642,498
155				292848,293					9113655,462
156				292842,339					9113699,183
157				292839,826					9113717,640
158				292846,440					9113722,931
159				292825,803					9113938,038
160				292788,026					9113999,775
161				292708,331					9114067,972
162				292637,004					9114157,540
163				292713,146					9114070,298
164				292767,565					9114027,645
165				292791,336					9114000,181
166				292792,739					9113998,520
167				292818,816					9113967,627
168				292828,740					9113940,728
169				292839,159					9113870,402
170				292841,151					9113846,095
171				292842,139					9113820,401
172				292842,580					9113808,953
173				292846,549					9113752,645
174				292858,083					9113673,796
175				292874,171					9113589,087
176				292887,776					9113517,448
177				292889,769					9113454,174
178				292889,915					9113449,565
179				292878,852					9113452,659
180				292637,004					9114157,540
181				292634,342					9114160,591
182				292634,798					9114160,310
183				292637,004					9114157,540
184				292634,342					9114160,591
185				292541,904					9114217,439
186				292489,025					9114236,716
187				292437,394					9114255,539
188				292400,881					9114283,584
189				292362,658					9114339,333
190				292371,403					9114327,385
191				292410,479					9114292,869
192				292492,932					9114247,720
193				292539,086					9114222,473
194				292618,017					9114179,296
195				292634,342					9114160,591
196				292208,541					9114546,903
197				292260,370					9114482,571
198				292290,094					9114435,411
199				292301,760					9114416,902
200				292315,974					9114394,351
201				292349,811					9114356,884
202				292358,900					9114344,467
203				292322,035					9114377,776
204				292287,639					9114437,837
205				292231,680					9114504,247
206				292225,330					9114494,326
207				292213,424					9114500,676
208				292205,089					9114520,916
209				292172,545					9114556,635
210				292130,449					9114573,945
211				292147,273					9114592,728
212				292177,901					9114577,437
213				292208,541					9114546,903
214				292878,722					9113453,368
215				292839,859					9113450,540
216				292839,135					9113473,505
217				292837,924					9113511,963
218				292808,763					9113665,509
219				292796,804					9113747,261
220				292792,647					9113806,233
221				292791,229					9113843,090
222				292789,459					9113864,691
223				292780,038					9113928,278
224				292774,945					9113942,083
225				292753,328					9113967,692
226				292732,920					9113991,271
227				292678,582					9114033,860
228				292586,205					9114139,706
229				292468,937					9114203,853
230				292381,565					9114251,697
231				292334,249					9114293,490
232				292310,981					9114325,278
233				292275,975					9114364,041
234				292247,795					9114408,750
235				292219,615					9114453,459
236				292171,316					9114513,411
237				292148,334					9114536,313
238				292112,789					9114554,059
239				292130,440					9114573,852
240				292191,199					9114532,426
241				292213,424					9114493,929
242				292226,520					9114488,769
243				292232,077					9114497,104
244				292278,114					9114443,129
245				292318,199					9114375,660
246				292394,796					9114284,378
247				292433,293					9114253,025
248				292546,006					9114210,162
249				292634,509					9114154,600
250				292708,331					9114067,972
251				292788,026					9113999,775
252				292815,646					9113950,074
253				292823,819					9113903,377
254				292833,432					9113816,321
255				292838,106					9113773,996
256				292836,122					9113664,458
257				292839,915					9113651,866
258				292842,736					9113642,498
259				292873,428					9113516,820
260				292870,696					9113510,714
261				292870,183					9113509,568
262				292868,930					9113506,766
263				292878,722					9113453,368
264				292133,586					9114599,562
265				292135,282					9114601,945
266				292133,589					9114599,560
267				292133,586					9114599,562
268				292122,728					9114584,308
269				291975,222					9114623,995
270				291896,459					9114702,485
271				291966,236					9114666,044
272				291996,149					9114645,256
273				292016,595					9114638,635
274				292108,501					9114608,874
275				292127,818					9114602,441
276				292133,586					9114599,562
277				292122,728					9114584,308
278				291896,459					9114702,485
279				291895,960					9114702,746
280				291896,226					9114702,717
281				291896,459					9114702,485
282				291895,960					9114702,746
283				291857,011					9114706,917
284				291856,160					9114707,009
285				291855,455					9114707,430
286				291819,847					9114728,741
287				291812,503					9114733,136
288				291810,741					9114730,786
289				291818,765					9114743,061
290				291849,705					9114726,903
291				291871,195					9114715,680
292				291895,960					9114702,746
293				292119,420					9114579,347
294				292101,627					9114554,531
295				292103,884					9114557,711
296				292092,900					9114561,369
297				291973,697					9114599,970
298				291940,293					9114623,185
299				291791,276					9114701,009
300				291806,106					9114723,695
301				291855,455					9114707,430
302				291856,160					9114707,009
303				291857,011					9114706,917
304				291893,863					9114694,772
305				291968,938					9114622,342
306				292119,272					9114579,389
307				292119,420					9114579,347
308				291784,722					9114734,128
309				291768,465					9114713,871
310				291768,234					9114713,519
311				291740,292					9114729,034
312				291716,272					9114742,372
313				291612,430					9114800,692
314				291584,259					9114808,098
315				291564,422					9114810,621
316				291563,848					9114810,694
317				291536,398					9114814,185
318				291518,617					9114813,069
319				291412,423					9114806,403
320				291383,690					9114807,675
321				291359,138					9114811,747
322				291213,934					9114856,001
323				291054,299					9114907,753
324				291011,636					9114929,755
325				290939,349					9114978,926
326				290950,422					9114992,089
327				291079,568					9114899,629
328				291124,291					9114893,709
329				291132,457					9114891,622
330				291137,996					9114891,894
331				291164,537					9114888,381
332				291205,598					9114872,466
333				291207,201					9114871,844
334				291251,519					9114871,183
335				291338,832					9114845,717
336				291371,574					9114825,873
337				291385,181					9114834,368
338				291437,199					9114832,859
339				291495,598					9114831,165
340				291569,889					9114845,536
341				291596,470					9114850,678
342				291615,322					9114829,511
343				291658,648					9114815,290
344				291688,172					9114794,751
345				291712,979					9114774,849
346				291735,377					9114752,451
347				291782,331					9114735,016
348				291784,722					9114734,128
349		291381,155								9114838,506
350		291372,460								9114827,064
351		291343,533								9114846,318
352		291339,244								9114849,173
353		291365,995								9114841,020
354		291381,155								9114838,506
355		291594,091								9114857,213
356		291631,334								9114847,422
357		291740,651								9114786,026
358		291749,669								9114781,019
359		291795,726								9114755,445
360		291782,400								9114735,122
361		291739,743								9114753,377
362		291712,979								9114774,849
363		291704,288								9114783,539
364		291688,172								9114794,751
365		291658,449								9114818,597
366		291625,182								9114827,838
367		291620,349								9114829,180
368		291594,091								9114857,213
369		291594,091								9114857,213
370		291593,907								9114857,261
371		291594,022								9114857,286
372		291594,091								9114857,213
373		291593,907								9114857,261
374		291493,349								9114835,001
375		291424,782								9114837,238
376		291516,719								9114843,009
377		291570,157								9114860,295
378		291593,810								9114857,286
379		291593,907								9114857,261
380		291065,877								9114935,536
381		291206,475								9114889,957
382		291208,164								9114889,409
383		291222,934								9114884,621
384		291253,529								9114875,297
385		291207,598								9114874,689
386		291164,736								9114893,210
387		291142,385								9114892,110
388		291137,996								9114891,894
389		291124,291								9114893,709
390		291084,831								9114903,793
391		290954,989								9114997,517
392		290958,763								9115002,003
393		291027,004								9114955,584
394		291065,877								9114935,536
395		290943,180								9115004,643
396		290926,366								9114987,429
397		290864,390								9115027,452
398		290857,868								9115030,293
399		290839,562								9115038,269
400		290836,745								9115038,498
401		290810,848								9115033,763
402		290810,411								9115033,606
403		290810,160								9115033,476
404		290783,664								9115018,609
405		290748,177								9114998,863
406		290725,010								9114991,911
407		290702,299								9114991,484
408		290679,690								9114994,504
409		290664,131								9115000,062
410		290635,085								9115012,082
411		290610,379								9115027,446
412		290465,196								9115123,102
413		290406,913								9115156,224
414		290320,471								9115209,991
415		290226,765								9115265,843
416		290238,951								9115283,734
417		290399,328								9115171,927
418		290448,276								9115150,760
419		290452,906								9115139,515
420		290551,133								9115085,606
421		290625,190								9115036,796
422		290667,550								9115008,877
423		290666,993								9114999,115
424		290697,150								9114997,989
425		290699,300								9114996,640
426		290702,763								9114997,780
427		290724,435								9114996,970
428		290812,409								9115048,564
429		290841,493								9115050,821
430		290859,414								9115049,099
431		290864,338								9115047,707
432		290881,201								9115042,942
433		290943,171								9115004,649
434		290943,180								9115004,643
435		290943,180								9115004,643
436		290926,366								9114987,429
437		290943,171								9115004,649
438		290882,193								9115046,911
439		290864,584								9115048,602
440		290859,414								9115049,099
441		290850,774								9115051,541
442		290841,493								9115050,821
443		290806,456								9115054,187
444		290778,075								9115033,118
445		290752,547								9115014,168
446		290702,763								9114997,780
447		290697,150								9114997,989
448		290613,602								9115050,447
449		290426,448								9115167,958
450		290410,573								9115170,273
451		290378,936								9115191,204
452		290238,990								9115283,791
453		290243,685								9115290,683
454		290336,074								9115235,613
455		290398,281								9115196,903
456		290421,736								9115182,307
457		290480,877								9115148,696
458		290626,556								9115052,714
459		290648,834								9115038,860
460		290674,920								9115028,065
461		290686,801								9115023,821
462		290704,013								9115021,521
463		290720,330								9115021,828
464		290736,435								9115026,661
465		290769,031								9115044,798
466			290795,934				9115059,894
467			290798,385				9115061,159
468			290803,002				9115062,826
469			290835,235				9115068,719
470			290846,967				9115067,767
471			290878,613				9115053,979
472			290901,292				9115039,333
473			290909,788				9115033,847
474			290947,017				9115009,805
475			290943,180				9115004,643
476			290232,309				9115290,328
477			290219,681				9115266,275
478			290221,156				9115269,186
479			290217,964				9115271,089
480			290167,253				9115308,550
481			290125,943				9115344,108
482			290050,745				9115382,420
483			289970,338				9115436,175
484			289928,632				9115461,138
485			289920,761				9115465,849
486			289890,220				9115477,519
487			289869,857				9115495,110
488			289811,893				9115564,745
489			289804,181				9115580,948
490			289796,060				9115636,297
491			289791,927				9115644,374
492			289715,088				9115735,700
493			289687,557				9115763,142
494			289672,574				9115778,882
495			289667,841				9115783,855
496			289607,727				9115857,228
497			289537,628				9115956,239
498			289506,946				9116000,831
499			289486,893				9116022,397
500			289456,933				9116049,294
501			289424,291				9116069,319
502			289409,699				9116077,704
503			289384,646				9116092,102
504			289351,809				9116107,426
505			289282,511				9116147,839
506			289259,001				9116163,995
507			289194,832				9116198,996
508			289123,141				9116236,231
509			289119,821				9116238,024
510			289122,331				9116246,226
511			289122,181				9116244,880
512			289141,231				9116230,593
513			289208,965				9116204,134
514			289341,521				9116120,261
515			289366,972				9116110,788
516			289389,147				9116102,534
517			289416,134				9116078,457
518			289512,178				9116020,249
519			289595,406				9115897,964
520			289667,224				9115792,442
521			289747,218				9115727,840
522			289757,976				9115719,152
523			289817,243				9115642,423
524			289819,889				9115576,012
525			289843,684				9115560,783
526			289854,529				9115548,358
527			289892,385				9115498,754
528			289972,819				9115465,681
529			289979,698				9115446,366
530			290007,744				9115425,729
531			290024,148				9115423,877
532			290093,204				9115373,870
533			290128,129				9115360,641
534			290179,459				9115318,043
535			290231,956				9115290,513
536			290232,309				9115290,328
537			290231,956				9115290,513
538			290231,983				9115290,567
539			290157,958				9115344,852
540			290157,882				9115344,908
541			290108,285				9115381,279
542			290069,921				9115396,492
543			290025,934				9115427,581
544			290012,705				9115425,596
545			289989,884				9115444,448
546			289978,402				9115466,311
547			289986,388				9115461,531
548			290065,944				9115408,346
549			290142,779				9115369,200
550			290186,286				9115331,750
551			290186,954				9115331,175
552			290220,090				9115306,662
553			290233,416				9115296,804
554			290234,741				9115296,014
555			290234,877				9115295,933
556			290231,956				9115290,513
557			289978,402				9115466,311
558			289977,380				9115466,923
559			289978,305				9115466,496
560			289978,402				9115466,311
561			289977,380				9115466,923
562			289890,665				9115506,956
563			289854,529				9115548,358
564			289846,347				9115559,079
565			289843,684				9115560,783
566			289824,850				9115582,362
567			289818,790				9115657,734
568			289825,023				9115645,553
569			289833,208				9115589,767
570			289837,362				9115581,041
571			289891,336				9115516,199
572			289905,847				9115503,664
573			289933,919				9115492,937
574			289977,380				9115466,923
575			289818,790				9115657,734
576			289818,456				9115658,387
577			289818,751				9115658,225
578			289818,790				9115657,734
579			289818,456				9115658,387
580			289796,738				9115670,336
581			289738,860				9115747,396
582	289691,235							9115778,154
583	289656,839							9115812,881
584	289649,063							9115824,448
585	289520,652							9116015,461
586	289522,591							9116013,376
587	289550,924							9115972,198
588	289554,029							9115967,687
589	289623,643							9115869,359
590	289684,303							9115795,459
591	289702,001							9115776,891
592	289735,379							9115758,182
593	289817,080							9115661,077
594	289818,456							9115658,387
595	289500,926							9116036,677
596	289519,527							9116016,671
597	289449,133							9116064,366
598	289389,676							9116104,651
599	289368,509							9116110,472
600	289223,731							9116199,755
601	289213,198							9116206,251
602	289146,523							9116229,799
603	289123,852							9116251,197
604	289125,790							9116257,532
605	289132,504							9116253,904
606	289204,231							9116216,651
607	289269,481							9116181,060
608	289293,227							9116164,742
609	289308,201							9116156,010
610	289361,095							9116125,163
611	289393,874							9116109,866
612	289434,505							9116086,517
613	289468,941							9116065,391
614	289500,926							9116036,677
615	289111,869							9116254,139
616	289108,731							9116244,192
617	289108,690							9116244,038
618	289104,199							9116246,464
619	289083,237							9116260,963
620	288988,030							9116326,820
621	288969,955							9116339,572
622	288942,910							9116358,650
623	288930,846							9116367,160
624	288838,790							9116439,120
625	288820,918							9116453,089
626	288803,123							9116467,000
627	288762,638							9116495,744
628	288751,067							9116503,960
629	288712,301							9116521,090
630	288691,477							9116573,249
631	288726,755							9116626,923
632	288738,705							9116624,460
633	288735,719							9116624,744
634	288734,116							9116621,775
635	288721,827							9116599,013
636	288716,193							9116588,576
637	288714,792							9116585,981
638	288710,039							9116577,178
639	288711,552							9116569,281
640	288711,499							9116569,007
641	288711,849							9116567,728
642	288715,292							9116549,748
643				288710,022							9116527,328
644				288726,359							9116514,971
645				288743,015							9116522,025
646				288771,612							9116509,185
647				288789,705							9116482,046
648				288811,008							9116475,335
649				288911,684							9116391,292
650				288987,848							9116343,726
651				289047,961							9116294,117
652				289111,457							9116254,396
653				289111,869							9116254,139
654				289113,036							9116259,975
655				289112,959							9116260,019
656				289051,171							9116295,285
657				289023,650							9116316,909
658				288998,061							9116337,014
659				288995,686							9116345,896
660				288999,484							9116343,216
661				289061,473							9116300,337
662				289114,020							9116263,989
663				289114,672							9116263,538
664				289113,036							9116259,975
665				288955,868							9116373,985
666				288994,496							9116346,735
667				288916,936							9116391,292
668				288890,541							9116413,938
669				288814,218							9116479,420
670				288788,830							9116486,132
671				288776,525							9116510,413
672				288813,577							9116484,106
673				288815,077							9116483,041
674				288942,776							9116383,220
675				288955,868							9116373,985
676				288725,600							9116588,752
677				288713,918							9116570,979
678				288727,849							9116536,085
679				288751,069							9116525,825
680				288726,359							9116514,971
681				288712,958							9116527,861
682				288717,335							9116547,705
683				288711,849							9116567,728
684				288711,552							9116569,281
685				288714,792							9116585,981
686				288716,193							9116588,576
687				288725,600							9116588,752
688				288725,600							9116588,752
689				288726,283							9116589,791
690				288725,815							9116588,756
691				288725,600							9116588,752
692				288726,283							9116589,791
693				288741,703							9116623,842
694				288747,511							9116622,645
695				288747,535							9116622,124
696				288726,283							9116589,791
697				288747,124							9116630,973
698				288750,968							9116630,611
699				288747,129							9116630,854
700				288747,124							9116630,973
701				288743,594							9116631,307
702				288733,341							9116650,820
703				288732,349							9116678,932
704				288769,200							9116686,202
705				288745,371							9116668,681
706				288747,124							9116630,973
707				288743,594							9116631,307
708				288790,548							9116797,284
709				288808,554							9116777,417
710				288803,028							9116736,910
711				288801,261							9116713,891
712				288800,926							9116709,531
713				288785,134							9116697,919
714				288794,857							9116713,658
715				288783,227							9116735,954
716				288783,251							9116736,209
717				288802,464							9116757,646
718				288803,125							9116768,560
719				288790,548							9116797,284
720				288790,548							9116797,284
721				288789,800							9116798,109
722				288789,457							9116799,776
723				288790,548							9116797,284
724				288789,457							9116799,776
725				288775,284							9116832,144
726				288782,332							9116822,439
727				288788,230							9116805,730
728				288789,457							9116799,776
729				288775,284							9116832,144
730				288774,751							9116832,878
731				288774,668							9116832,917
732				288774,962							9116832,878
733				288775,284							9116832,144
734				288774,668							9116832,917
735				288756,162							9116835,367
736				288749,216							9116848,596
737				288761,122							9116879,023
738				288797,754							9116878,149
739				288797,754							9116878,144
740				288771,109							9116877,799
741				288768,991							9116876,353
742				288767,677							9116872,730
743				288760,606							9116839,540
744				288774,668							9116832,917
745				288803,698							9116941,821
746				288798,938							9116890,827
747				288789,565							9116897,544
748				288793,854							9116952,973
749				288805,704							9116952,427
750				288803,698							9116941,821
751				288727,047							9116632,162
752				288727,048							9116632,129
753				288724,298							9116632,304
754				288727,047							9116632,162
755				288743,594							9116631,307
756				288727,047							9116632,162
757				288724,896							9116678,450
758				288781,687							9116720,209
759				288783,132							9116739,029
760				288787,478							9116770,889
761				288771,313							9116788,725
762				288768,917							9116800,359
763				288764,440							9116813,039
764				288761,585							9116816,972
765				288737,741							9116828,201
766				288748,404							9116878,251
767				288752,390							9116889,234
768				288764,815							9116897,719
769				288779,512							9116897,910
770				288783,872							9116944,615
771				288785,525							9116953,358
772				288793,839							9116952,974
773				288784,274							9116904,159
774				288797,786							9116878,486
775				288797,755							9116878,154
776				288756,823							9116880,016
777				288746,570							9116840,989
778				288754,839							9116829,414
779				288773,690							9116826,768
780				288798,826							9116765,914
781				288783,251							9116736,209
782				288783,116							9116736,059
783				288783,227							9116735,954
784				288790,557							9116711,674
785				288778,320							9116697,122
786				288725,107							9116678,450
787				288731,688							9116645,528
788				288743,594							9116631,307
789				288800,661							9116967,969
790				288812,754							9116989,708
791				288808,319							9116966,255
792				288807,877							9116966,292
793				288800,661							9116967,969
794				288760,145							9117086,271
795				288784,684							9117041,592
796				288809,436							9116996,525
797				288776,336							9117053,286
798				288757,323							9117085,891
799				288733,500							9117083,833
800				288713,898							9117125,278
801				288710,003							9117133,513
802				288734,024							9117094,456
803				288760,145							9117086,271
804				288612,872							9117214,148
805				288619,844							9117213,214
806				288642,562							9117170,994
807				288699,729							9117150,217
808				288708,912							9117135,286
809				288688,780							9117150,049
810				288636,530							9117162,525
811				288616,866							9117205,433
812				288612,872							9117214,148
813				288612,872							9117214,148
814				288589,859							9117217,229
815					288589,529							9117218,046
816					288612,858							9117214,178
817					288612,872							9117214,148
818					288589,529							9117218,046
819					288581,298							9117219,411
820					288563,530							9117247,183
821					288581,686							9117237,462
822					288589,529							9117218,046
823					288563,530							9117247,183
824					288550,401							9117254,212
825					288538,890							9117262,777
826					288526,461							9117272,026
827					288557,018							9117251,628
828					288563,419							9117247,355
829					288563,530							9117247,183
830					288526,461							9117272,026
831					288481,418							9117302,093
832					288479,614							9117319,005
833					288473,480							9117376,507
834					288461,574							9117390,067
835					288466,535							9117423,471
836					288476,126							9117448,937
837					288508,537							9117459,851
838					288517,467							9117471,427
839					288519,121							9117521,698
840					288505,762							9117559,296
841					288487,040							9117611,987
842					288475,919							9117625,048
843					288482,542							9117630,445
844					288491,851							9117619,020
845					288496,708							9117605,958
846					288504,948							9117575,728
847					288520,071							9117536,337
848					288529,611							9117511,489
849					288520,623							9117455,824
850					288509,627							9117452,158
851					288481,858							9117442,899
852					288473,142							9117415,932
853					288485,648							9117313,510
854					288492,201							9117297,518
855					288526,461							9117272,026
856					288798,347							9116967,086
857					288788,280							9116967,925
858					288790,787							9116981,180
859					288791,878							9116986,948
860					288746,488							9117069,592
861					288720,907							9117077,607
862					288686,345							9117133,801
863					288628,563							9117154,802
864					288607,070							9117194,746
865					288575,673							9117198,950
866					288565,857							9117223,251
867					288539,652							9117237,281
868					288475,803							9117284,791
869					288466,122							9117308,415
870					288452,755							9117417,885
871					288465,937							9117458,673
872					288502,809							9117470,967
873					288509,007							9117509,354
874					288485,916							9117569,499
875					288477,649							9117599,831
876					288474,258							9117608,950
877					288467,037							9117617,812
878					288475,673							9117624,848
879					288515,814							9117518,390
880					288514,491							9117473,411
881					288506,222							9117462,497
882					288470,504							9117448,606
883					288456,496							9117388,980
884					288469,842							9117372,208
885					288476,787							9117297,132
886					288556,824							9117244,877
887					288592,874							9117206,181
888					288608,418							9117209,158
889					288617,678							9117201,220
890					288624,624							9117171,124
891					288634,876							9117159,548
892					288707,968							9117128,791
893					288712,026							9117118,313
894					288726,158							9117081,827
895					288755,923							9117080,173
896					288791,195							9117017,844
897					288804,210							9116994,845
898					288799,099							9116967,023
899					288798,347							9116967,086

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo