Pernambuco
LEI Nº 15.226, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
Nº 15226/2014
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado de Pernambuco, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e demais dispositivos aplicados à espécie.
Art. 2.
É vedado:
Iofender ou agredir física e psicologicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento físico ou emocional, ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
IImanter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade natural;
IIIobrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IVexercer a venda de animais em ambiente público, exceto em pet shops, com a referência dos canis de origem e laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso;
Venclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VIsacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS e Organização Mundial de Saúde Animal - OIE e regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária nos programas de profilaxia da raiva, da leishmaniose ou qualquer outra zoonose de risco fatal.
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS SILVESTRES
SEÇÃO I
Fauna Nativa
Art. 3.
Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado de Pernambuco as que são originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa pernambucana.
Art. 4.
Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, são considerados bens de interesse comum do Estado de Pernambuco, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.
SEÇÃO II
Fauna Exótica
Art. 5.
A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado de Pernambuco que vivam em estado selvagem.
Art. 6.
Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado de Pernambuco sem prévia autorização de Órgão(s) competente(s).
Art. 7.
Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.
Parágrafo únicoNo caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será (ão) confiscado(s) o(s) animal (is) e encaminhado(s) ao órgão competente deste Estado que tomará as providências necessárias.
SEÇÃO III
Da Pesca
Art. 8.
São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontrem nas águas dominiais.
Art. 9.
Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
SEÇÃO I
Dos Animais de Carga
Art. 10.
Será permitida a tração animal de instrumentos ou veículos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas e muares dentro das especificações de porte e peso suportado pelas espécies.
Art. 11.
s proprietários ficam obrigados a realizar o cadastramento de animais de carga no órgão definido em Decreto do Poder Executivo e devem se submeter às exigências da legislação de defesa sanitária específica para cada espécie de animal.
Art. 12.
É vedado:
Iatrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;
IIutilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;
IIIfazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;
IVfazer o animal trabalhar por mais de 4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar descanso, água e alimento;
Vlocomoção e uso de animais para fins de tração animal em vias urbanas de grandes cidades no âmbito do Estado de Pernambuco;
VImanter os animais soltos em estradas e vias urbanas.
SEÇÃO II
Do Transporte de Animais
Art. 13.
Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer segurança,proteção e conforto adequados ao animal.
Art. 14.
É vedado:
Itransportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso;
IItransportar sem a documentação exigida por lei;
IIItransportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.
CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA
Art. 15.
Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária os métodos cuja característica seja a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho, e o rápido ganho de peso.
Art. 16.
Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes requisitos:
Ios animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, às suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;
IIos animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;
IIIas instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar, iluminação e temperatura.
Parágrafo únicoNão será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis.
CAPÍTULO V
DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO
SEÇÃO I
Da Vivissecção
Art. 17.
Considera-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisas.
Art. 18.
s centros de pesquisas deverão ser devidamente registrados nos órgãos competentes e terão que possuir um Médico Veterinário como responsável técnico.
Art. 19.
É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.
Parágrafo únicoOs relaxantes musculares parciais ou totais não serão considerados anestésicos.
Art. 20.
Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:
Irealizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário;
IIutilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.
Art. 21.
Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:
Ium (01) representante da entidade autorizada;
IIum (01) veterinário;
IIIum (01) representante da sociedade protetora de animais.
Art. 22.
Compete à comissão de ética fiscalizar:
Ia habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;
IIse estão sendo adotados os procedimentos para prevenir dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico;
IIIdenunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta Lei.
Art. 23.
Todos os centros de pesquisas deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.
Para a imposição e gradação das penalidades referentes às infrações definidas nesta Lei serão considerados:
Ia gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde e o bem estar do animal;
IIas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
IIIos antecedentes do infrator, quanto aodescumprimento da legislação de crimes ambientais com relação à matéria;
IVa situação econômica do infrator, no caso de multa, podendo esta ser substituída por trabalho no âmbito da causa animal.
Art. 25.
Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano por ele causado ao animal e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas nesta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:
Iadvertência por escrito;
IImulta simples, que variará de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IIImulta diária, no caso de não cessação dos maus tratos;
IVresgate dos animais pelos órgãos competentes e apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
§ 1ºNos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.
§ 2ºSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3ºAs penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.
Art. 26.
Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 27.
Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 28.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA TEREZINHA NUNES - PSDB.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.