Pernambuco
LEI Nº 15.178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Nº 15178/2013
Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontram nas situações que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a concessão do benefício especial de auxílio-moradia, destinado à garantia das condições de moradia de famílias residentes em áreas com precárias condições de habitabilidade, submetidas à intervenção do Governo do Estado em virtude das obras do Ramal da Copa, no Loteamento Parque São Francisco do Timbí, Bairro do Timbí e no Loteamento de Parte do Engenho Timbí, Bairro de Santa Mônica, ambos no Município de Camaragibe, neste Estado, e da Navegabilidade do Rio Capibaribe, especificamente a comunidade da Ilha do Bananal, situada no Município do Recife, neste Estado.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que mantém pela contribuição de seus membros.
Art. 2.
O auxílio-moradia consiste no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada.
§ 1ºO auxílio-moradia será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser estendido até a consecução da solução habitacional definitiva relativamente às famílias cadastradas.
§ 2ºO auxílio-moradia deve ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio, fixados nesta Lei e no seu regulamento.
Art. 3.
Podem ser beneficiárias do auxílio-moradia famílias cujas moradias estejam localizadas nas áreas das obras indicadas no art. 1º, identificadas e cadastrados por órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, conforme estabelecido em regulamento.
Parágrafo únicoO auxílio-moradia somente deve ser concedido às famílias cadastradas na forma do caput que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos, além de outros previstos em regulamento:
Inão possuir outro imóvel;
IInão figurar como beneficiário de outros programas habitacionais do Estado ou de outro Ente da Federação; e
IIIresidir na área afetada há pelo menos 5 (cinco) anos.
Art. 4.
As famílias beneficiárias do auxílio-moradia devem ser relocadas para unidades habitacionais construídas para essa finalidade pela Administração Pública do Estado.
Art. 5.
O pagamento do auxílio de que trata a presente Lei será efetuado diretamente pelo Poder Executivo do Estado, na forma estabelecida em regulamento, com recursos financeiros do Tesouro Estadual.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.