LEI Nº 15.176, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

Nº 15176/2013

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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Machados, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do bem imóvel integrante de seu patrimônio, localizado no Sítio Laranjeiras, no Município de Machados, neste Estado, medindo 8,6243 ha (oito hectares, sessenta e dois ares e quarenta e três centiares), conforme Memoriais Descritivos constantes do Anexo Único.

Art. 2.

A cessão de direito de uso do imóvel de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação de projetos sociais, esportivos, eventos culturais, unidades educacionais e de fomento econômico, entre outros, visando ao desenvolvimento econômico e social do Município de Machados.

Art. 3.

O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de Machados a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4.

Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de Lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Gleba 1 - Machados - PE Comarca: MACHADOS - PE

Proprietário: Governo do Estado de Pernambuco.

Local: - Machados UF: PE

Área (ha): 6,8849 há. Código SNCR.

Perímetro (m): 1.014,287 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F10-P-AD11, de coordenadas N 9.149.221,4200m e E 225.093,4300m; Cerca; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 100º37’24’’ e 9,330 m até o vértice F10-P-AD12, de coordenadas N9.149.219,700m e E 225.102,600m; Cerca; deste, segue confrontando com Estrada Interna Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 140°40’14’’ e 38,215m até o vértice F10-P-AD13, de coordenadas N 9.149.190,140m e E 225.126,820m; 146°06’27’’ e 21,986m até o vértice F10-P-AD14, de coordenadas N 9.149.171,890m e E 225.139,080m; 156°20’10’’ e 73,871m até o vértice F10-P-AD15, de coordenadas N 9.149.104,230m e E 225.168,730m; Cerca; deste, segue confrontando com Eduardo Barbosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°15’49’’ e 150,270m até o vértice F10-P-AD16, de coordenadas N 9.148.955,920m e E 225.144,540m; Cerca; deste segue confrontando com Antônio Tavares, com os seguintes azimutes e distâncias: 264°30’37’’ e 242,613m até o vértice F10-P-AD17, de coordenadas N 9.148.932,710m e E 224.903,040m; Cerca; deste, segue confrontando com Marcelo Chato, com os seguintes azimutes e distâncias: 354°43’41’’ e 32,106m até o vértice F10-P-AD18, de coordenadas N 9.148.964,680m e E 224.900,090m; Cerca; deste, segue confrontando com José Amâncio, com os seguintes azimutes e distâncias: 357°14’43’’ e 240,328m até o vértice F10-P-AD19, de coordenadas N 9.149.204,730m e E 224.888,540m; Cerca; deste, segue confrontando com José Rogério, com os seguintes azimutes e distâncias: 85°20’35’’ e 205,569m até o vértice F10-P-AD11, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00’, fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de proteção UTM.

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Gleba 2 - Machados - PE Comarca: MACHADOS - PE

Proprietário: Governo do Estado de Pernambuco.

Local: - Machados UF: PE

Área (ha): 1,7394 há. Código SNCR

Perímetro (m): 543,572 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F10-P-AD01, de coordenadas N 9.149.249,1800m e E 225.167,8900m; Cerca; deste, segue confrontando com Juraci, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º21’45’’ e 107,375 m até o vértice F10-P-AD02, de coordenadas N 9.149.235,420m e E 225.274,380m; 167°54’41” e 110,541m até o vértice F10-P-AD03, de coordenadas N 9.149.127,330m e E 225.297,530m; Cerca; deste, segue confrontando com Eduardo Barbosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 164°21’58’’ e 130,591m até o vértice F10-P-AD04, de coordenadas N 9.149.114,510m e E 225.167,570m; Cerca; deste segue confrontando com Estrada Interna Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 338°45’04’’ e 71,537m até o vértice F10-P-AD05, de coordenadas N 9.149.181,090m e E 225.141,680m; 322°12’55” e 39,579m até o vértice F10-P-AD06, de coordenadas N 9.149.212,370m e E 225.117,430m; 317°16’37” e 14,238m até o vértice F10-P-AD07, de coordenadas N 9.149.222,830m e E 225.107,770m; Cerca; deste, segue confrontando com José Rogério, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°33’56’’ e 28,371m até o vértice F10-P-AD08, de coordenadas N 9.149.222,550m e E 225.136,140m; 50°00’44” e 41,439m até o vértice F10-P-AD01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº33°00’, fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de proteção UTM.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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